Em um ritmo lento de implementação, Código Florestal brasileiro completa dez anos nesta quarta-feira

O Código Florestal completa dez anos nesta quarta-feira (25). Mas, até agora, foi colocado em prática apenas um dos seis passos necessários à sua efetiva implementação. “A imagem do Brasil depende da implementação do Código Florestal”, disse a secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice, que, nesta terça-feira (24), concedeu entrevista à Redação Integrada.

Mas, se for mantido esse ritmo lento, a lei levaria 60 anos para ser totalmente implementada e seria tarde demais para as florestas. “Se o ritmo for esse, com certeza a gente não terá nem o que proteger “, afirmou. É preciso, portanto, agilizar essa implementação. “E é possível acelerar. Se a gente faz um bom planejamento das próximas ações, a gente consegue acelerar esse processo. A gente tem conhecimento suficiente para fazer essa implementação hoje”, afirmou.

O Código Florestal foi sancionado em 25 de maio de 2012, pela então presidente Dilma Roussef. Trata-se da Lei 12.651, que estabelece normas para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal e outros assuntos relacionados ao tema.

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"A imagem do Brasil depende da implementação do Código Florestal”, diz a secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice (Divulgação/Observatório do Código Florestal)

Código Florestal define como o Brasil quer ser visto pelo mundo

Roberta del Giudice disse que o Código Florestal define como o Brasil quer ser visto pelo mundo, “como a nossa agricultura quer ser vista e qual o tipo de economia de que o Brasil vai participar. Se vai participar de uma economia que considera as questões climáticas, com respeito às futuras gerações, ou se a gente vai desmatar e degradar o nosso meio ambiente”.

Ela afirmou que o Código Florestal é importante para a produtividade agrícola e para quem vive nas cidades e no campo. Mas também é importante para as relações do Brasil com outros países e para o papel do País nessas novas questões relacionadas ao clima e à biodiversidade mundiais.

Nesses dez anos, houve uma implementação muito lenta do código. Ele prevê seis etapas de implementação, começando pela inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR). “E a gente ainda está nessa primeira etapa. Era uma inscrição autodeclaratória e precisa ser validada. Ainda não começamos a analisar e a validar as informações que foram inseridas no sistema nacional de informações do Cadastro Ambiental Rural. E alguns cadastros ainda não foram feitos. Teve um progresso grande, um povoamento da base de dados do CAR, mas povos e comunidades tradicionais, quilombolas, ainda precisam de auxílio do poder público para estarem nessa base de dados”, afirmou.

Lentidão se deve à falta de vontade de vontade política e de planejamento

Roberta del Giudice disse que o Brasil ainda está na primeira das seis etapas porque faltaram investimento, vontade política, recursos humanos e, principalmente, planejamento. “Não é uma tarefa simples. A implementação da lei enfrenta uma série de dificuldades e demanda estratégias e planejamento pra gente conseguir fazer essa implementação”, disse.

Ela também apontou os prejuízos por não se conseguir que o código avance. “Os principais prejuízos são, primeiro, a questão da imagem de uma norma ambiental que pode ser descumprida. Se a gente está em um ambiente em que leis podem ser descumpridas, você está em um ambiente de ilegalidade. Isso é muito ruim para o país como um todo. Tem, ainda, perdas econômicas: o aumento do desmatamento. Isso gera quebra de safras, gera uma imagem ruim da commoditie agrícola brasileira e, principalmente agora, com esses fenômenos climáticos e com vários problemas que a gente vem enfrentando em função das mudanças climáticas”, disse.

Implementação do Código Florestal é fundamental para a preservação das florestas. Na imagem, uma floresta na bacia do rio Tapajós, no Pará (Divulgação/Greenpeace)

Instabilidade jurídica gera perda econômica

Há, ainda, um prejuízo sob o ponto de vista da segurança jurídica. “Hoje, no Congresso Nacional, há inúmeros projetos de lei para reduzir a proteção legal que o código estabelece. Essas alterações provocam ainda mais instabilidade e instabilidade jurídica afasta investimento. Então tem uma perda econômica derivada dessa instabilidade”, afirmou.

Roberta enumerou, ainda, os seis passos do Código Florestal. O primeiro passo era o Cadastro Ambiental Rural. “Agora a gente passa para uma fase de validação, que é a análise dos dados que foram inseridos no Sicar, o sistema informatizado de cadastro ambiental rural. A gente depois passa para uma etapa de elaboração dos termos de compromisso e dos programas de regularização ambiental”, disse.

A implementação desses programas seria a quarta fase. Monitoramento e fiscalização, que ocorre, na verdade, em conjunto com essa implementação. E, por fim, a conversão das multas pelo desmatamento ilegal em serviços ambientais prestados pela adequação ambiental dos imóveis rurais à lei. “Aí, finaliza a implementação do Código Florestal”, afirmou.