Senado da Argentina aprova redução da maioridade penal; veja nova idade determinada
A decisão foi celebrada pelo governo de Javier Milei, que vê a medida como “justiça para a sociedade”
O Senado da Argentina aprovou a proposta de redução da maioridade penal nessa sexta-feira (27). A medida, impulsionada pelo governo do atual presidente do país, Javier Milei, recebeu 44 votos a favor, 27 contra e uma abstenção. O documento foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 12 de fevereiro.
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Conforme o projeto, a idade mínima para responsabilização criminal passa de 16 anos para 14 anos. A partir dessa idade, menores poderão passar por julgamentos e receber penalizações de privação de liberdade domiciliar, em instituição aberta ou especializada, ou em seção separada em penitenciária. Além disso, para penas de até três anos, a detenção pode ser trocada por outras medidas, como proibição de contato com a vítima e familiares, limitação de ir a locais determinados, impedimento de sair do país, prestação de serviço comunitário, monitoramento eletrônico e reparação integral do dano.
Os menores também deverão executar ações complementares, por exemplo: orientação com equipe multidisciplinar, apoio a programas educativos que garantam a conclusão dos estudos obrigatórios, capacitação de trabalho e programações de formação cidadã que foquem na reinserção social.
O governo de Milei celebrou a medida e publicou uma nota. “Com esta lei, a Argentina encerra um capítulo de quatro décadas de inação legislativa e atualiza um marco legal que permanecia desconectado da realidade criminal do século XXI”, disse. Segundo a gestão, essa é uma “justiça para a sociedade”. “Esta reforma quita uma dívida histórica e devolve ao sistema judiciário as ferramentas necessárias para acabar com a impunidade e o caos que reinaram por décadas”, apontou.
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