Vale-refeição: entenda a proposta de novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador

Uma coalizão de entidades sindicais, associações empresariais e órgãos de defesa do consumidor divulgou um manifesto. O documento apoia as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), previstas no Decreto nº 12.712, de novembro de 2025.

As medidas visam modernizar o vale-refeição e alimentação, promovendo maior liberdade de escolha e segurança alimentar para trabalhadores em todo o país.

Assinado por diversas entidades, o manifesto defende a preservação do "caráter social" do PAT. A atualização das regras traz benefícios para trabalhadores, empresas e a economia, fortalecendo a segurança alimentar e contribuindo para a formalização do emprego.

O que muda com a modernização do PAT

A principal mudança, conforme o decreto, é o fim do "arranjo fechado". O governo busca eliminar a exclusividade de bandeiras, promovendo a interoperabilidade para os beneficiários.

Com a nova regulamentação, o trabalhador terá liberdade para usar seu benefício em qualquer estabelecimento que aceite vale-refeição ou alimentação, sem depender da operadora. O objetivo é remover a restrição de bandeiras.

Essa abertura de mercado e a redução dos custos de intermediação devem facilitar a aceitação de vouchers por pequenos estabelecimentos. Isso amplia as opções de uso, tanto no trabalho quanto em casa.

As entidades ressaltam que a modernização reforça o caráter social do programa. O foco é garantir o uso eficiente do recurso para alimentação de qualidade, melhorando a saúde do trabalhador e combatendo a informalidade.

Por que sindicatos e empresas apoiam a medida

O manifesto é assinado por associações como Abras, ANR, Sebrae, Abipag e Proteste. Centrais sindicais e outras entidades de trabalhadores também o subscrevem.

Segundo o documento, a eficácia do programa depende de um ambiente que estimule a concorrência e a inovação. A ausência de controle direto de preços incentiva operadoras a oferecerem melhores serviços e menores taxas.

Isso impede que o valor do benefício seja corroído por custos operacionais repassados aos lojistas, protegendo o poder de compra do trabalhador.

"Essas medidas permitem que o trabalhador utilize o benefício em qualquer estabelecimento, independentemente da bandeira do voucher", destaca o documento assinado por centrais sindicais e associações como Abras e ANR.

Resumo das vantagens para o trabalhador

• Portabilidade e Interoperabilidade: O trabalhador pode usar seu saldo em qualquer lugar.
• Mais Concorrência: Isso leva a melhores aplicativos e serviços das operadoras.
• Segurança Jurídica: Garante que o PAT esteja alinhado à CLT.

As entidades signatárias reforçam que o Decreto nº 12.712/2025 está alinhado à legislação vigente, incluindo a Lei do PAT e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Elas se colocam à disposição para colaborar na implementação da modernização.