O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado no Senado e tramitando na Câmara dos Deputados, propõe aumentar os limites de faturamento anual para o enquadramento de empresas como MEI (R$ 81 mil para R$ 145 mil), microempresas (R$ 360 mil para R$ 869 mil) e empresas de pequeno porte (R$ 4,8 milhões para R$ 8,695 milhões)
O episódio em questão ocorreu na terça-feira (2/6), dentro do local, no mesmo dia em que coletivos sociais e entidades lançaram o Fórum em Defesa das Pessoas em Situação de Rua
O caso aconteceu na terça-feira (2/6) dentro do Espaço Acolher, no mesmo dia em que coletivos sociais e entidades lançaram o Fórum em Defesa das Pessoas em Situação de Rua
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Belém a revisão das mudanças feitas na composição do Comitê Gestor de Riscos e Desastres (CGRD) do município
Segundo as entidades, diferentemente do trajeto habitual, em que o Congresso edita a lei e o Executivo a regulamenta, os decretos convertem em obrigações concretas trechos de uma decisão judicial proferida sem unanimidade e ainda sujeita a recursos, envolvendo temas centrais como a responsabilidade dos provedores, a moderação de conteúdo e o funcionamento dos serviços digitais no Brasil
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