Senado aprova projeto que retira restrição de ferrovias privadas

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 203/2025) que derruba as restrições impostas pelo governo federal aos projetos de ferrovias privadas. A medida, que pode beneficiar empreendimentos no Pará, suspende trecho da portaria do Ministério dos Transportes que estabelecia regras para enquadramento e acompanhamento de projetos considerados prioritários para emissão de debêntures - títulos de dívida emitidos por empresas ferroviárias para captar recursos e financiar obras de infraestrutura.

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Existem dois tipos principais de debêntures: as incentivadas, que oferecem isenção fiscal a investidores pessoa física; e de infraestrutura, que concedem benefícios tributários às empresas emissoras.

O autor do projeto, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), destacou que a proposta moderniza a política de infraestrutura nacional. Ele preside a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer) e afirmou que o fim das restrições pode ampliar significativamente os investimentos privados.

“Vamos tornar o processo de enquadramento prioritário mais ágil e acessível. A equivalência entre projetos públicos e privados é essencial para garantir segurança jurídica e previsibilidade regulatória, fatores determinantes para a atração de capital privado”, disse Marinho.

Relator destaca competitividade das ferrovias

O relator do projeto na CI, senador Espiridião Amin (PP-SC), afirmou que a proposta iguala as regras de enquadramento de projetos ferroviários públicos e privados. Para ele, a expansão da malha ferroviária pode transformar o setor de transportes no Brasil.

“As ferrovias autorizadas poderão transformar o cenário do transporte ferroviário brasileiro. Ao impulsionar a expansão da malha, reforçarão a competitividade frente ao transporte rodoviário, promovendo ganhos ambientais e facilitando a integração logística”, disse Amin.

Com a aprovação na Comissão de Infraestrutura, o projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Ferrovias privadas no Pará

Desde a aprovação da Lei das Ferrovias, em 2021, já foram autorizados 45 projetos de ferrovias privadas no país. Entre os 15 maiores, dois estão no Pará, de acordo com levantamento do portal Poder360 com base em dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

No entanto, nenhum empreendimento foi executado até agora. O mais extenso deles prevê ligar Barcarena a Santana do Araguaia, com 1.370 km. Outro projeto conecta Barcarena a Açailândia (MA), com 571 km.

O que prevê a Lei das Ferrovias

A legislação aprovada pelo Congresso em 2021 busca atrair investimentos privados ao setor com:

• redução da burocracia e previsibilidade nos contratos;
• menores custos e maior agilidade em novos projetos;
• diretrizes para compartilhamento da infraestrutura ferroviária;
• regras de autorregulação de temas operacionais.