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MEI tem até 31 de maio para entregar Declaração Anual de Faturamento

Quem entregar a declaração com atraso ficará sujeito ao pagamento de uma multa e a falta de prestação de contas pode suspender o CNPJ

O Liberal
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Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN- SIMEI). A declaração é obrigatória para quem abriu a empresa em 2023 ou em anos anteriores. No Pará, estão registrados 330 mil MEIs atualmente.

Mesmo que não tenha obtido faturamento no ano anterior ou tenha encerrado as atividades, a prestação de contas deve ser feita. Durante a Semana do MEI, empreendedores que estiverem com dúvidas sobre o preenchimento da declaração em uma das agências do Sebrae/PA, até esta sexta-feira (24.05). 

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“Apesar da simplicidade de realizar a declaração anual no sistema, existem algumas particularidades que podem se tornar um obstáculo para o MEI, principalmente porque, para fazer essa declaração, o MEI precisa ter um conta GOV.BR e essa conta precisa estar na categoria prata ou ouro, e aí a falta de intimidade com informática ou com o site pode causar alguma dificuldade na hora de fazer a declaração, mas o Sebrae está aqui para ajudar no que for necessário”, explica o Analista do Sebrae-PA, Péricles Carvalho.

O que incluir na declaração? 

A declaração é gratuita e online, através do portal do empreendedor. A declaração deve reunir as informações sobre os valores de faturamento com a venda de produtos e serviços prestados em 2023. Para se enquadrar como MEI, o ganho anual da empresa não pode ultrapassar R$ 81 mil ou deve ser proporcional ao mês de abertura do negócio.

Quem entregar a declaração com atraso ficará sujeito ao pagamento de uma multa à Receita Federal, no valor mínimo de R$ 50. Caso o MEI chegue a dois anos seguidos sem fazer a declaração anual, seu CNPJ poderá ser suspenso e, se houver débitos nesse CNPJ, a dívida será transferida para o CPF do empreendedor ou empreendedora, cujo nome passará a constar na dívida ativa da União.

“O Sebrae consegue analisar a situação de cada MEI, se existem pagamentos atrasados da contribuição mensal do MEI, quais os impostos que esse MEI tem que pagar de acordo com sua atividade. O não pagamento desse boleto pode causar alguns problemas mais sérios ao empresário e a empresa, por isso oferecemos um serviço de orientação para que ele mantenha esses pagamentos em dia”, explica Péricles.

Passo a Passo: Como fazer a Declaração Anual de Faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI)

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), a Declaração Anual de Faturamento é uma obrigação que demanda poucos passos, mas requer atenção aos prazos e detalhes. Veja abaixo um guia prático para realizar essa declaração de forma correta e dentro dos prazos estabelecidos.

1. Acesse o Portal do Empreendedor

O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor, disponível no endereço eletrônico www.gov.br/empresas-e-negocios. No site, procure pela opção "Serviços" e, em seguida, selecione "Microempreendedor Individual (MEI)".

2. Escolha a opção "Declaração Anual Simplificada"

Dentro do portal, localize a opção "Declaração Anual Simplificada" e clique sobre ela. Essa é a plataforma oficial para realizar a declaração de faturamento do MEI.

3. Informe os dados solicitados

Ao acessar a Declaração Anual Simplificada, será necessário informar alguns dados básicos, como o número do CNPJ do MEI e o ano de referência da declaração.

4. Preencha os campos de faturamento

Nesta etapa, você deverá preencher os campos com os valores totais faturados ao longo do ano anterior. Esses valores incluem as vendas de produtos ou serviços realizadas como MEI.

5. Verifique e confirme os dados

Após preencher todas as informações solicitadas, é importante revisar os dados com atenção para garantir que estejam corretos. Qualquer erro pode gerar inconsistências na declaração.

6. Envie a declaração

Ao confirmar que todos os dados estão corretos, clique na opção para enviar a declaração. Após o envio, será gerado um comprovante que deverá ser mantido em arquivo pelo MEI.

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