Governo do Pará envia à Alepa projeto que cria polo produtivo no complexo penitenciário Santa Izabel

O projeto de Lei que cria a Zona Econômica de Produções e Serviços no Complexo Penitenciário de Santa Izabel do Pará (Zesi) foi protocolado, nesta semana, pelo Poder Executivo, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). Pela proposta apresentada, empresas ligadas ao setor industrial podem apresentar os projetos a serem desenvolvidos em área da Zona Econômica, que será definida em ato conjunto pela Secretaria de Estada de Administração Penitenciária (SEAP) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD).

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“A Zona Econômica de Produções e Serviços no Complexo Penitenciário de Santa lzabel será viabilizada por meio da Concessão de uso de bens públicos e de incentivos fiscais, para instalação de empresas preferencialmente industriais”, explica o governador Helder Barbalho, na mensagem enviada junto com o projeto.

As empresas que se instalarem na Zona Econômica de Santa Izabel do Pará deverão, preferencialmente, ter em seu quadro de pessoal mão de obra local e, obrigatoriamente, ter no mínimo 40% de seu quadro de pessoal formado por pessoas privadas de liberdade custodiadas no Complexo Penitenciário de Santa Izabel. Caso as atividades exijam qualificação específica, as pessoas privadas de liberdade a serem contratadas deverão ser qualificadas por meio de cursos profissionalizantes custeados pela empresa.

Segundo Helder, a proposta tem como objetivo trazer mais forças aos trabalhos de ressocialização da SEAP. “A instalação destes empreendimentos deverá estar ajustada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, gerando emprego e renda para a população carcerária e, também, para a população do município de Santa Izabel”, completou o governador.

Incentivos fiscais

Pelo projeto, as áreas afetas à ZESI serão objeto de concessão de uso pelo prazo de 20 anos, prorrogáveis pelo mesmo período, por meio de processo licitatório. O Poder Executivo Estadual também fica autorizado a instituir ou vincular a programa já existente, incentivos fiscais ao desenvolvimento econômico da Zona Econômica ZESI.

A proposta foi protocolada na Alepa no dia 12 deste mês. Um dia antes, o governador Helder Barbalho assinou o projeto, durante evento na Colônia Penal Agrícola de Santa Izabel. De acordo com informações divulgadas pela Agência Pará, as empresas poderão se instalar em terrenos ociosos do complexo penitenciário de Americano, numa área aproximada de 212 hectares.

Tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa, a matéria deve passar por algumas comissões, entre elas a de Constituição e Justiça, antes de seguir para votação em plenário.