Governo apresenta recurso contra decisão do TCU que suspendeu concessões de crédito consignado

O governo federal recorreu da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a suspensão imediata de novas concessões de crédito consignado nas modalidades de cartão de crédito e cartão consignado de benefício. Na semana passada, a Corte de Contas informou que foram verificados indícios relevantes de fraudes e falhas graves no controle das operações vinculadas a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A medida cautelar também foi adotada após suspeita de vazamento e uso indevido de dados de aposentados e pensionistas do Instituto, além de indícios de fraudes e práticas abusivas em operações de crédito consignado. O governo apresentou na terça-feira, 5, agravo com pedido de efeito suspensivo na decisão da Corte.

A informação foi antecipada pelo Valor Econômico e confirmada pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

A Corte também mandou interromper novos empréstimos pessoais consignados até que sejam implementadas e estejam em operação travas e mecanismos de controle no sistema e-Consignado. Na segunda-feira, a ministra-chefe da Casa Civil, Miriam Belchior, já havia afirmado que haveria recurso.

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Segundo ela, o Tribunal de Contas da União (TCU) adotou uma "medida drástica" ao suspender o consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Miriam Belchior afirmou ainda que boa parte das solicitações do TCU já foram atendidas.

"Foi uma medida drástica do TCU. Hoje, devemos entrar no tribunal pedindo a suspensão da cautelar porque as razões exigidas no tribunal na cautelar já estão bastante adiantadas. Das 8 medidas que o tribunal solicita, seis já estão praticamente prontas para serem implementadas pela Dataprev e duas delas dependem dos bancos", declarou Miriam Belchior.

A medida cautelar adotada pela Corte veio após representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), acerca de supostas irregularidades relacionadas ao vazamento de dados sigilosos de aposentados e pensionistas e práticas "abusivas e fraudulentas" em empréstimos consignados.