No entendimento do governo, a medida cumpre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou ao Executivo providências em 120 dias para adequar o programa às regras orçamentárias
Ao decidir a favor do ex-presidente da Petrobras, Nunes Marques escreveu que os fundamentos da decisão do TCU que aplicou uma multa milionária a Gabrielli
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