O Ministério das Comunicações, no prazo de 120 dias, precisará estabelecer instrumentos de "acompanhamento tempestivo e efetivo" do cumprimento do Plano de Reestruturação dos Correios
Segundo a Corte de Contas, esse segundo ponto "afronta" dispositivo que trata da capacidade de pagamento de empresas estatais, em operações de crédito, previsto no decreto de janeiro de 2024
Segundo o tribunal, famílias que permanecem visíveis ao sistema e descumprem regras do programa sofrem punições, enquanto beneficiários não localizados continuam recebendo
A auditoria do TCU avaliou a qualidade, credibilidade e integridade da base de dados do CPF mantida pela Receita e também no extrato disponibilizado ao Tribunal via o serviço b-Cadastros
O TCU recomenda ao Ministério da Justiça e Segurança Pública um decreto presidencial ou projeto de lei para institucionalizar formalmente a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).
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