Congresso promulga PEC que impede extinção de tribunais de contas

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira, 5, a Emenda Constitucional 139/26, conhecida por "PEC da Essencialidade", que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

A medida impede a extinção de tribunais de contas onde já existirem, mas também proíbe sua criação ou instalação de novas unidades. Hoje existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).

O texto foi aprovado na Câmara em novembro de 2025 e já havia sido apreciado em dois turnos no Senado. A sessão foi realizada às 15 horas, no Plenário do Senado Federal marcou a conclusão da tramitação da proposta no Congresso Nacional, após aprovação nas duas Casas.

O deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP), relator do texto, afirmou que a mudança vai evitar a extinção tribunais de Contas locais, como ocorreu em 2017, quando a Constituição do Ceará acabou com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado. "Uma medida motivada por razões claramente antirrepublicanas", afirmou.

Tribunais de contas

Os tribunais de contas no Brasil tiveram origem com o então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, que criou o TCU por meio de decreto inspirado nos modelos de controle financeiro adotados em países europeus. No entanto, somente em janeiro de 1893 ele foi instalado.

A partir da Constituição de 1988, outros tribunais e conselhos de contas foram sendo criados em diversas partes do país, seguindo os princípios de transparência previstos na Carta.