Governo do Pará envia à Alepa projeto que obriga agressores de mulheres a pagarem por tornozeleira

A governadora do Pará, Hana Ghassan, enviou nesta terça-feira (5) à Assembleia Legislativa do Estado (Alepa) um Projeto de Lei que prevê a responsabilização financeira de agressores de mulheres pelo custeio de tornozeleiras eletrônicas utilizadas como medida protetiva. A proposta estabelece que o próprio agressor deverá arcar com os custos do monitoramento imposto pelo Poder Judiciário, hoje estimados em R$ 8,35 por dia — valor que ultrapassa R$ 250 mensais.

A iniciativa faz parte de um conjunto de ações adotadas pelo governo estadual para reforçar o enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo a governadora, a medida busca não apenas punir, mas também gerar impacto direto no comportamento dos agressores.

“Ameaçou ou agrediu, vai responder na Justiça e vai sentir no bolso. No Pará, agressor de mulher não vai ter paz”, afirmou.

O projeto regulamenta a cobrança no âmbito estadual e também prevê responsabilização em casos de dano, extravio ou inutilização dos equipamentos e acessórios. As mudanças não implicam criação de cargos ou ampliação de funções administrativas, limitando-se à definição de regras de ressarcimento e fiscalização.

O monitoramento eletrônico, utilizado como medida cautelar, permite o rastreamento em tempo real da localização do agressor por meio de GPS e rede celular. O equipamento é resistente à água e emite alertas automáticos em situações como violação do perímetro estabelecido, tentativa de remoção ou baixa de bateria. O acompanhamento é feito pela Central Integrada de Monitoramento Eletrônico (Cime), vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

Dados da Seap reforçam a justificativa da proposta. Entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, foram registrados 1.473 casos de perda ou dano de tornozeleiras eletrônicas, além de 2.241 carregadores extraviados, gerando prejuízo aos cofres públicos. Com a eventual aprovação do projeto, os valores arrecadados com ressarcimentos serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará (Funpep).

A rede de proteção à mulher no estado inclui atualmente mais de 20 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), uma delegacia de enfrentamento ao feminicídio e a DEAM Virtual, que permite o registro de ocorrências e solicitação de medidas protetivas de forma online. O aumento recente no número de denúncias, segundo o governo, está relacionado tanto ao fortalecimento das ações preventivas quanto à maior conscientização sobre os canais de denúncia.

Desde o início da gestão, há pouco mais de um mês, o governo estadual tem implementado medidas emergenciais na área. Entre elas, a operação “Escudo Feminino”, realizada em abril, resultou na prisão em flagrante de 23 agressores e contabilizou mais de 2,6 mil atendimentos a mulheres em 121 municípios. A ação mobilizou mais de 1,6 mil agentes de segurança e fiscalizou mais de mil endereços de mulheres com medidas protetivas.

Outra iniciativa foi o lançamento da plataforma SOS Mulher, integrada ao número 190. O sistema permite que mulheres façam um cadastro prévio, garantindo identificação mais rápida e atendimento prioritário em situações de emergência, mesmo sem a necessidade de medida protetiva.

Casos de violência podem ser denunciados presencialmente em delegacias ou de forma anônima pelo Disque-Denúncia (181) e pelo serviço de inteligência artificial “Iara”, via WhatsApp.