Entenda como o novo modelo de ICMS interfere na compra de materiais de construção no Pará

A mudança no método de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo regime de Substituição Tributária (ST) deve trazer efeitos prejudiciais e em cascata sobre várias operações que envolvem a construção. O setor que é um dos motores da economia vem registrando baixos índices de empregabilidade neste ano. Em março, por exemplo, o saldo positivo de contratações foi de apenas 88. Além disso, o segmento é afetado diretamente pela inflação dos materiais de construção. Nesse cenário, novos impactos se avizinham a médio e longo prazo.

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De acordo com o Decreto 2.401/22, do Governo do Estado, o imposto sobre produtos como argamassas, tubos, forros de PVC, caixa d’água, telhas, tijolos, vidros, vergalhões, pias e outros deve ser recolhido no início da cadeia produtiva e não mais em cada etapa da cadeia de circulação e compra. No total, 80 itens estão sujeitos à nova forma de tributação válida a partir de 1º de julho.

Estado arrecada mais

Ângelo de Angelis, mestre em Economia, auditor fiscal do Estado de São Paulo e membro da comissão técnica da Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos (Febrafite), explica que a ideia por trás da ST é garantir a melhor arrecadação do Estado, já que o foco do recolhimento se dá sobre poucos pontos concentradores chamados de contribuintes substitutos, ao invés de milhares de contribuintes em toda a rede varejista. Ou seja, a ST teria como principal objetivo dar mais praticidade para a arrecadação e a fiscalização fazendária.

Sistema tende a ficar mais complexo

No entanto, Angelis alerta que esse mecanismo é eficiente apenas em casos de produtos com valores mais homogêneos desde o fabricante até o comércio. “Quando você tem uma gama de mercadorias muito heterogêneas com preços heterogêneos e você espraia esse regime para todas as mercadorias, ela tende a tornar o sistema mais complexo”, diz o economista, pontuando que um dos primeiros efeitos se observa na publicação de uma série de portarias para acompanhar a dinâmica dos preços no mercado, que servem de base para a taxação.

“Homogeneidade, capilaridade e concentração são as três condições que deveriam orientar os sistemas de substituição tributária. Assim você torna a tributação mais simples, de fato. Agora quando você espraia isso para toda gama de mercadorias e, na minha avaliação, material de construção não é regime típico de substituição tributária porque são muito variados, a produção não é tão concentrada quanto, por exemplo, os combustíveis, fumo ou bebidas você corre o risco de ter vários contribuintes substitutos”, afirma.

Ângelo de Angelis chama a atenção para o fato de que, com isso, se perde o princípio da ST, já que se tem um maior número de empresas para fiscalizar. Soma-se a isso a questão de que, com mais contribuintes recolhendo tributos, membros dessa cadeia podem acabar sobretaxados, aumentando o custo final dos produtos que pode ser absorvido pelos próprios comerciantes ou mesmo ser repassado ao consumidor. “A substituição tributária é o cúmulo das piores práticas tributárias que um governo pode adotar”, frisa o economista, ressaltando que isso é particularmente preocupante em um contexto como atual em que a economia ainda está contraída.

Outro problema se reflete, a princípio, nos recursos das empresas, que passam a ter menos capital de giro. “O imposto é embutido no preço e a empresa não pode mais tomar o crédito. A fatura fica mais alta para a empresa adquirente que não pode repassar isso para o preço. Se for adquirente do Simples Nacional, piorou porque o Simples Nacional não tem sistema de débito e crédito e se ele recebe uma mercadoria com substituição tributária, o varejista vai ter que pagar isso em uma fatura mais cara e não tem como tomar o crédito”, exemplifica. Com menos crédito, há menos investimento, menos empregos e menor geração de renda, ou seja, um problema no início da cadeia produtiva tende a se transformar em prejuízos duradouros para toda a economia. “É um sistema que só beneficia a arrecadação no início, mas lá na frente as consequências são deletérias”, pontua.

Setor produtivo local ainda avalia decreto da substituição tributária

O recente decreto que institui a ST sobre materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, no entanto, ainda é objeto de dúvidas e desconhecimento e gera reações mistas em parte do setor da construção local. O Sindicato da Indústria da Construção do Estado do Pará (Sinduscon-PA) teme que a medida gere um aumento da carga tributária para o setor empresarial. “Estamos precisando de medidas anticíclicas que assegurem a retomada do crescimento das atividades econômicas”, defende o presidente do Sindicato, Alex Carvalho.

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O empresário pontua ainda que o Sinduscon solicitou análise técnica de advogados para aprofundar o conhecimento sobre o decreto. “Caso haja de fato aumento de custo, buscaremos dialogar com a autoridade competentes para que sejam promovidas medidas compensatórias, considerando que estamos com os níveis de empregabilidade no setor muito abaixo da nossa capacidade, resultante do desaquecimento do ritmo das obras por conta do desabastecimento e o aumento excessivo e inoportuno dos preços de material de construção”, enfatiza.

Já no segmento varejista, empresários vinculados ao Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção e Elétricos, Vidros, Louças, Tintas, Ferragens, Maquinismos, Mármores, Granitos e Gesso de Belém e Ananindeua (SINDMACO) estiveram reunidos na última semana para ouvir os pleitos da categoria.

Produtos em estoque geram dúvida

A entidade não emitiu um posicionamento oficial sobre a questão, porém o empresário Leonardo Rodrigues, que participou da reunião, afirma que o principal questionamento da categoria é em torno da forma de recolhimento do ICMS para os produtos em estoque. “O que a gente tem discutido é a dificuldade em relação ao estoque que todo mundo tem, como vai incidir a substituição tributária e a forma de pagamento deles. O decreto diz que o pagamento será de dez vezes, mas nós achamos que é preciso mais tempo para isso”, disse Rodrigues, defendendo que o governo também dê um prazo maior para que esse tributo comece a ser recolhido.

Leonardo Rodrigues aponta ainda uma preocupação com a adaptação e a necessidade de maiores esclarecimentos sobre o regime para micro e pequenos empresários. “Inclusive, já estamos providenciando uma data junto à Sefa para que todo os empresários tenham informações sobre como vai ser implantando e também para que a secretaria dê todo o suporte para que todos consigam fazer essa migração da melhor forma possível e não venham ter problemas com isso”, destacou o empresário. Ainda não há previsão para realização da audiência do setor com a Secretaria de Fazenda, mas a expectativa é que o encontro ocorra ao longo desta semana.

No entanto, Rodrigues ressalta que a recepção do segmento até o momento é majoritariamente favorável. “Foi clara a posição de todos os 35 empresários presentes na reunião de que vai haver um benefício para a categoria. E ficou claro que a gente não visualiza uma queda do número de pessoas empregadas ou quebradeira ou aumento significativo nos preços. A gente acredita, sim, que vai ocorrer uma regulamentação maior, porém precisamos dessa reunião com a Sefa para discutir o pleito do estoque e o modus operandi desse novo caminho tributário“, acrescentou.