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Projeto garante pena de prisão para quem tirar camisinha sem consentimento; CCJ aprova medida

O ato é uma "grave violação dos direitos fundamentais da pessoa". Há riscos à saúde, como a transmissão de doenças sexualmente transmissíveis e a possibilidade de gravidez indesejada

Rayanne Bulhões

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou um projeto que estabelece penas de prisão para aqueles que, sem consentimento, retirarem o preservativo antes ou durante o ato sexual. O projeto prevê que os infratores tenham reclusão que varia de seis meses a dois anos, além de pagamento de multa. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser incluído na pauta e aprovado pelo Plenário da Câmara.

O relator da proposta, o deputado Felipe Francischini (União-PR), explica que o ato é uma "grave violação dos direitos fundamentais da pessoa". Ele destacou os riscos à saúde, como a transmissão de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e a possibilidade de gravidez indesejada.

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Entenda a prática 

A prática, conhecida como "stealthing" (furtiva), é considerada por alguns especialistas como crime, podendo ser enquadrada tanto como violação sexual mediante fraude quanto como estupro. No entanto, a falta de legislação específica cria um limbo jurídico para as vítimas. Além do risco de transmitir infecções sexualmente transmissíveis, o "stealthing" pode causar traumas emocionais e psicológicos, afetando negativamente a vida afetiva e sexual das vítimas.

É possível denunciar? 

Para denunciar casos de violência sexual, é importante destacar que as vítimas não são obrigadas a registrar um boletim de ocorrência para receber atendimento médico e psicológico no sistema público de saúde. No entanto, o exame de corpo de delito só pode ser realizado com o boletim de ocorrência em mãos. O número 190 da Polícia Militar é indicado para casos de flagrante de violência sexual, e o 180 recebe denúncias de violência doméstica e orienta sobre o melhor serviço de acolhimento na cidade da vítima.

Legalmente, vítimas de estupro têm o direito de buscar qualquer hospital com atendimento de ginecologia e obstetrícia para receber medicação de prevenção de infecção sexualmente transmissível, atendimento psicológico e a possibilidade de interrupção da gestação, de acordo com a legislação vigente. No entanto, na prática, nem todos os hospitais oferecem esses serviços, e é importante verificar unidades que realmente auxiliam as vítimas de estupro.

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