PEC da Blindagem também valerá para deputados estaduais e distritais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, amplia as restrições para abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores e também alcança parlamentares estaduais e distritais. Pelo texto aprovado na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente parlamentares com autorização prévia da Casa legislativa.

A extensão do benefício aos deputados estaduais e distritais decorre de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em decisão encerrada em janeiro de 2023, reconheceu que as imunidades previstas na Constituição também se aplicam aos legisladores locais.

STF havia reconhecido imunidades a deputados estaduais

O entendimento foi firmado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825, apresentadas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Nas ações, a entidade questionou dispositivos das Constituições do Rio de Janeiro e de Mato Grosso que previam a extensão das imunidades federais aos deputados locais.

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Por seis votos a cinco, o Supremo entendeu que o artigo 27, parágrafo 1º, da Constituição Federal estende as garantias do artigo 53 aos parlamentares estaduais. O dispositivo prevê que os deputados estaduais têm mandato de quatro anos e devem seguir regras sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração e perda de mandato, entre outros pontos.

Limites e possibilidade de revisão

O professor de direito constitucional Henderson Fürst ressaltou à Agência Brasil que o entendimento do STF é no sentido de estender as imunidades aos deputados estaduais, mas que essas regras não se aplicam a vereadores. Ele observou que uma eventual nova ação direta pode levar o Supremo a modular ou revisar a decisão.

Críticas e riscos apontados

A organização Transparência Internacional destacou que regras semelhantes às da PEC da Blindagem, vigentes entre 1988 e 2001, teriam inviabilizado 253 investigações contra parlamentares, enquanto apenas uma investigação teria sido autorizada naquele período.

Em nota, a entidade afirmou que a proposta aprovada pela Câmara agrava os riscos de infiltração do crime organizado na política local, na medida em que dificulta investigações contra deputados estaduais e distritais.

Defesa dos parlamentares

Parlamentares favoráveis à PEC alegam que a mudança protege o exercício do mandato diante de eventuais episódios de perseguição política por parte do Poder Judiciário, garantindo, segundo eles, segurança jurídica aos representantes eleitos.