PEC da Blindagem: entenda o que é a nova proposta aprovada por parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a PEC da Blindagem que possui o propósito de blindar parlamentares contra processos criminais. O texto-base da proposta de emenda à Constituição Federal foi aprovado no primeiro turno por 353 votos a favor e 134 contra; e no segundo por 344 votos a favor e 133 contra.

O que é a PEC da Blindagem?

A “PEC da Blindagem” ou “PEC das Prerrogativas” traz a ideia de promover mudanças no artigo que trata da imunidade parlamentar em crimes. Envolve questões em torno de medidas cautelares, foro privilegiado e a autorização para processos penais. 

O documento ganhou força nos últimos meses, após o Supremo Tribunal Federal (STF) passar a julgar alguns parlamentares e outros políticos brasileiros por tentativa de golpe de Estado. São eles:

• Jair Bolsonaro: 27 anos e 3 meses, além de 124 dias multa, cada um no valor de dois salários mínimos;
• Walter Braga Netto: 26 anos e 6 meses, além de 100 dias multa, cada um no valor de um salário mínimo;
• Anderson Torres: 24 anos de prisão, além de 100 dias multa, cada um no valor de um salário mínimo;
• Almir Garnier: 24 anos de prisão, além de 100 dias multa, cada um no valor de um salário mínimo;
• Augusto Heleno: 21 anos, além de 84 dias multa, cada um no valor de um salário mínimo;
• Paulo Sérgio Nogueira: 19 anos, além de 84 dias multa, cada um no valor de um salário mínimo;
• Mauro Cid: 2 anos em regime aberto.

Quais pontos mudarão com a PEC da Blindagem?

• Nas investigações

Agora, o STF só poderá abrir um inquérito para investigações contra deputados e senadores se a Câmara dos Deputados ou o próprio Senado autorizar a ação de forma prévia. Para isso, a decisão vai ser tomada por votação e os pontos precisam atingir a maioria absoluta.

• Nas prisões:

Já a prisão de parlamentares continua a depender da autorização dos pares, mas será decidida por meio de votação secreta. Com isso, o Poder Legislativo poderá responder o pedido do STF em até 90 dias.

• No flagrante de crime inafiançável:

O projeto aprovado prevê que o processo seja remetido à Casa legislativa em até 24 horas, em que os parlamentares poderão decidir, de forma secreta, se mantêm o pedido de prisão.

• No foro privilegiado ampliado:

Nesse aspecto, será impedido que juízes de instâncias inferiores determinem o bloqueio de bens ou quebras de sigilo contra presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso. Atualmente, o foro privilegiado é aplicado ao presidente e vice-presidente da República, aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República e aos congressistas.

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Opiniões sobre a nova PEC da Blindagem

Ao longo dos discursos proferidos antes da votação na Câmara, alguns deputados chegaram a defender o projeto, mas outros não gostaram das futuras novas mudanças e foram contra a PEC da Blindagem. "Essa PEC não é a PEC das Prerrogativas, na minha opinião. Essa PEC é a PEC do fim da chantagem, a PEC do fim da perseguição!", disse o deputado Gustavo Gayer (PL/GO). 

Por outro lado, há quem acredite que as novas medidas foram criadas para favorecer políticos corruptos. "Durante o período da Constituição de 88, quando o texto que querem aprovar agora estava em vigor, nenhuma investigação contra parlamentar foi autorizada. Nem em caso de homicídio, como houve. Nem em casos de corrupção, como houve. Nem em caso de tráfico, como houve", revelou o deputado Kim Kataguiri (União Brasil/SP), que foi contra a aprovação da PEC.

(Victoria Rodrigues, estagiária de Jornalismo, sob supervisão de Felipe Saraiva, editor web em Oliberal.com)