Câmara aprova em primeiro turno PEC da Blindagem que protege deputados de processos e prisões
Texto também prevê foro para presidentes de partido
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que ganhou o nome de PEC da Blindagem por dificultar a responsabilização de parlamentares. O texto exige autorização prévia do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe criminalmente deputados e senadores.
A PEC da Blindagem ainda prevê que Câmara ou Senado Federal podem barrar esses processos em votação secreta. A votação secreta também se estende ao aval de uma das Casas no caso da prisão de um congressista. Foram 353 votos sim e 134 não. Eram necessários 308 votos para aprovação. A maioria da oposição votou a favor da proposta. O governo Lula liberou sua bancada para votar como quiser e no PT 12 deputados apoiaram a PEC.
A Constituição diz que parlamentares só podem ser presos em caso de crime inafiançável. São crimes inafiançáveis no Brasil racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável, feminicídio e epidemia com resultado morte), e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional. Agora, deputados votam mais uma vez o texto em segundo turno. Após isso, a matéria vai para o Senado.
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A PEC foi pra votação após uma troca na relatoria. O anterior relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), era contrário a algumas das propostas apresentadas pelo Centrão. No lugar entrou Cláudio Cajado (PP-BA), que disse que o texto é "simples e conciso" e sem "licença para abusos".
A Câmara ensaiou votar essa proposta ao longo do mês de março. Depois do motim de apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) que interrompeu os trabalhos no plenário da Casa, oposicionistas se reuniram com lideranças do Centrão para estabelecer um acordo de votação da anistia e do fim do foro privilegiado – caciques do Centrão também apresentaram apoio à PEC da Blindagem.
Bolsonaristas sinalizam que, como parte do acordo para votar a PEC nesta terça-feira, a Câmara terá de colocar na pauta a anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro. A PEC tem amplo apoio do Centrão, e bolsonaristas manifestaram endosso crítico.
Já Zé Trovão mencionou que é contrário a pontos da PEC, como o voto secreto, mas entende que aprovar a proposição nesta terça-feira é o aval que precisa para votar a urgência da anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro.
O governo é contra a PEC. "Respeitar cada instituição é fazermos a pauta que interessa ao Brasil. Ao Brasil não interessa a anistia, ao Brasil interessa modificar a legislação sobre o Imposto de Renda", disse Maria do Rosário (PT-RS).
Antes da votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse, sem mencionar o STF, que a PEC é efeito de uma reação a "abusos" cometidos contra colegas.
Caso aprovada pelo Congresso Nacional, a expectativa é que a PEC da Blindagem volte a impor uma barreira para o STF julgar deputados e senadores. A licença prévia era um mecanismo disposto na Constituição de 1988, retirada em 2001 após pressão popular.
O Estadão mostrou em agosto que Câmara e Senado barraram pelo menos 224 pedidos de licença prévia feitos pelo STF para processar criminalmente congressistas até 2001. Nenhum pedido da Corte avançou.
Segundo Cláudio Cajado, o relator, a mudança de 2001 acabou "por inferiorizar a posição institucional das Casas Legislativas e por fragilizar o exercício do mandato eletivo".
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