Mudanças na CNH: quem já pagou por aulas tem direito a reembolso? Confira

A recente mudança nas regras de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está gerando uma série de dúvidas entre motoristas e candidatos à habilitação. O Governo Federal anunciou que, a partir de 2025, os candidatos à CNH poderão realizar o processo de habilitação sem a necessidade de frequentar uma autoescola para as aulas práticas de direção.

O novo modelo de habilitação tem como principal objetivo reduzir custos e flexibilizar o processo para quem já tem alguma experiência de direção. A ação deverá ser regulamentada hoje (09) em cerimônia no Palácio do Planalto com o presidente Lula. Após isso, uma edição extraordinária do Diário Oficial da União deve ser publicada com as novas regras.

Uma das principais dúvidas é sobre se quem já pagou por aulas tem direito a reembolso. Confira abaixo a resposta.

Quem já pagou por aulas pode receber dinheiro de volta?

Sim. O consumidor que pagou antecipadamente por aulas obrigatórias que ainda não ocorreram tem direito ao reembolso integral da parte não utilizada. Aulas já realizadas não são devolvidas.

O Código de Defesa do Consumidor garante que serviços pagos, mas não prestados, devem ser reembolsados ao consumidor, o que pode ser um ponto importante para os motoristas que já pagaram pelas aulas práticas.

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O que fazer caso a autoescola se recusar a devolver?

O consumidor pode e deve fazer um pedido formal de suspensão das aulas e reembolso proporcional, preferencialmente por escrito, via e-mail ou WhatsApp. Caso a autoescola se recuse a reembolsar, o cliente deve saber:

• Pode registrar pedido no Procon;
• Situações coletivas podem ser levadas ao Ministério Público;
• Valores menores podem ser resolvidos no Juizado Especial Cível, sem custo;

O que muda com a nova regra?

As principais mudanças na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para 2025 incluem o fim da obrigatoriedade das autoescolas, a possibilidade de aulas teóricas gratuitas online, a redução da carga horária de aulas práticas e a renovação automática para bons condutores

Gabrielle Borges, estagiária de jornalismo, sob supervisão de Felipe Saraiva, editor web de OLiberal.com.