Moraes determina multa de R$ 405 mil a Daniel Silveira por descumprimento de medidas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou multa de R$ 405 mil ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), por descumprimento de medidas cautelares impostas pela Corte, como o uso de tornozeleira eletrônica. Conforme o documento, a desobediência ocorreu por 27 vezes seguidas desde 30 de março, quando a multa foi imposta. A decisão foi proferida no início da noite desta terça-feira (3). As informações são da CNN.

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Moraes fez um ofício ao Banco Central e pediu bloqueio de todas as contas bancárias de Silveira para que a execuçao do pagamento. O impedimento das contas terá de ser feito em 24 horas pelas ” instituições financeiras, abrangendo todos os ativos financeiros mantidos no sistema financeiro nacional, incluindo contas de depósitos à vista [contas-correntes], de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e custódia da instituição participante, incluindo Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras, recibo de depósitos bancários (RDB), ações e todas as outras aplicações financeiras”, diz o despacho do ministro.

Entre as determinações elencadas pelo ministro, estão:

• Usar a tornozeleira
• Proibições de ir a eventos públicos
• Dar entrevistas
• Usar redes sociais
• Ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor das medidas cautelares, independente da graça concedida pelo presidente Jair Bolsonaro, após Silveira pedir para que as medidas não tenham mais valor por conta do indulto individual.

No dia 22 de abril, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu indulto individual a Silveira, após ele ser condenado a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado pelo STF por ataques a ministros da Corte.

Na ocasião, os advogados do deputado argumentaram que o decreto que culminou no perdão da pena de Silveira é constitucional e que a graça não fere a separação dos poderes, além de que o trânsito em julgado é desnecessário para a concessão do perdão.

Segundo a decisão de Moraes desta terça, o deputado bolsonarista terá que ir à Secretaria de Administração Penitenciária em Brasília, em 24 horas, para instalar novo equipamento.

Tornozeleira com defeito

Na última sexta-feira (29), a defesa protocolou resposta ao STF sobre a utilização da tornozeleira eletrônica. Os advogados alegaram que já havia sido feito o pedido ao ministro Moraes para substituir o equipamento, que estaria danificado e com mau funcionamento.