Governo brasileiro rejeita nova tarifa dos EUA e anuncia reação na OMC e com Lei de Reciprocidade

O governo brasileiro divulgou, nesta quinta-feira (23), uma nota oficial em que rejeita a decisão dos Estados Unidos de aplicar uma tarifa de 12,5% sobre produtos brasileiros sob a justificativa de combate ao trabalho forçado. Segundo o Palácio do Planalto, a medida é "arbitrária e injustificada" e será contestada por meio da Lei de Reciprocidade e da Organização Mundial do Comércio (OMC).

No comunicado, o governo afirma que a investigação conduzida pelos Estados Unidos utilizou o tema do trabalho forçado para justificar uma política comercial protecionista.

"O Governo brasileiro rechaça a decisão do governo dos Estados Unidos de impor tarifas de 12,5% sobre produtos brasileiros em função do resultado da investigação da Seção 301 relativa à proibição de importação relacionadas ao trabalho forçado", detalha a nota.

Ainda segundo a nota, durante a investigação o Ministério do Trabalho e Emprego apresentou informações e documentos sobre a legislação brasileira e sobre a atuação das autoridades nacionais no combate ao trabalho forçado e à importação de produtos ligados a essa prática.

O governo também destacou que o Brasil é reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelas políticas adotadas na área e comparou o número de convenções ratificadas pelos dois países. "Vale ressaltar, ainda, que o Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos fortes compromissos assumidos no combate ao trabalho forçado", pontua o comunicado

"Somos signatários de 66 Convenções em vigor na OIT. Enquanto os Estados Unidos, que se arrogam o direito de nos julgar e de impor sanções, ratificaram apenas 10 dessas Convenções", reforça.

A nota acrescenta que o Brasil ratificou todos os instrumentos da OIT relacionados ao combate ao trabalho forçado e que acordos comerciais firmados pelo país e pelo Mercosul também incluem compromissos para eliminar esse tipo de prática. O governo afirma ainda que o país mantém uma política de fiscalização, responsabilização de empresas e empregadores, aplicação de multas e divulgação da chamada "Lista Suja" do trabalho escravo.

Ao final do comunicado, o Executivo informa que adotará medidas para contestar a decisão norte-americana. "Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levaremos o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC", finaliza.