Prefeitura cria lei que estabelece o Estatuto da igualdade racial de Belém

A Prefeitura de Belém publicou no Diário Oficial do município de Belém na última segunda-feira (9), a Lei n° 9.769/2022 que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. A proposta é fruto da articulação do movimento negro da capital, apresentada pela vereadora Lívia Duarte (Psol), quem tramitou o Estatuto.

O Estatuto adota os preceitos da Lei federal n° 12.288/2010 e Lei estadual n° 6.941/2007 com a finalidade de garantir a população negra do município a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos, e o combate a discriminação e as demais formas de intolerância étnico-racial.

De maneira geral o Estatuto apresenta em sua redação questões sobre: discriminação racial, desigualdade social, informações sobre a população negra, o que o estatuto pretende garantir, a garantia da participação popular. Além dos direitos fundamentais, tais como o direito à saúde, direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

A vereadora de Belém, Lívia Duarte (Psol), conta sobre o processo de elaboração do Estatuto e reforça que, por mais que seja uma demanda legislativa proposta por ela, a elaboração é coletiva devido ao engajamento do movimento negro na capital. "A reunião do projeto contou com gigantes do movimento, como a professora Zélia Amador de Deus, a advogada Darla Farias, etc. A demanda é um processo histórico, coletivo, organizado pelo movimento preto no Pará. Eu sou a autora legislativa do processo, vereadora que registrou, mas é um processo coletivo de elaboração de entendimento" explicou.

Para Lívia, é um marco na história do município, que se soma a outras leis já existentes. "Parabenizo o prefeito Edmilson Rodrigues pela sanção e sensibilidade. Já é uma realidade no Estado do Pará, o governador Helder sancionou uma lei ano passado. O primeiro foi dado quando o primeiro negro no Estado do Pará resistiu e disse que não aceitava os mandos. Mas este é um grande passo na história de libertação do povo negro e na garantia de igualdade racial. Os próximos passos é ver implantado, para que não seja uma lei, letra morta", concluiu.

Elza Rodrigues, coordenador da Coordenadoria Antirracista da Prefeitura de Belém (Coant) celebra a conquista da população negra e afirma que o Estatuto tornará obrigatório a atuação em prol da equidade racial e destaca que 73% das pessoas que residem em Belém, autodeclaram-se pretas ou pardas. "Sabemos que as leis são importantes, mas sozinhas não alteram a realidade de determinados grupos. Por isso, é importante que a sociedade civil organizada, os movimentos negros exerçam essa função de controle social. De acompanhar a efetivação dessas leis. 73% da população se define como preta e parda, criar este estatuto vai atingir a maioria da população de Belém", ressaltou.

"O Estatuto aponta para a proposição de ações concretas que tirem a população negra e indígena da indivisibilidade e da vulnerabilidade social. A população negra em todos os índices sociais são as principais vítimas de racismo [por exemplo] na área de saúde. Agora com a pandemia ficou bastante comprovado. Com relação à educação, etc. Esse estatuto ele quer operar e precisa alterar consideravelmente as condições de vida dessa população da periferia, das agências distritais de Mosqueiro, Outeiro e Icoaraci. Que não seja uma lei morta, mas uma lei que atue concretamente para alterar a vida da população negra e indígena e que possa fazer uma reparação histórica em relação à situação da população negra de Belém, do Pará e do Brasil", finalizou.

Pela dignidade

O prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues, manifestou-se acerca do Estatuto da Igualdade Racial, considerando que 50% da população da capital paraense é de pessoas negras. "O Estatuto dá uma base legal para combatermos de forma veemente o racismo. O racismo não é um mero preconceito, o racismo é uma perversidade estrutural, ele faz parte da formação sócioespacial brasileira". 

"Em todo o território nacional, em todos os lugares, quem tem sangue africano, indígena, sofre a violência desse racismo estrutural. A dignidade está permanentemente sendo agredida, inviabilizada. O negro não tem direito a ser cidadão, a exercer plenamente a cidadania. Com raríssimas exceções, os negros alcançam um patamar de classe média, para ter uma moradia digna, para cursar uma universidade, fazer um curso de doutorado. Exceção. Mesmo sendo doutor, mesmo sendo muito rico, quiçá até um empresário bem-sucedido, nunca deixará de ser oprimido, porque o racismo é estrutural", enfatizou.
Como ressaltou o prefeito Edmilson Rodrigues, "a criação da Coant (Coordenadoria Antirracismo de Belém) foi uma vitória dos movimentos negros; a nomeação de uma pessoa indicada pelo Cedenpa (Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará), a assistente social, comunicadora, jornalista, doutora Elza de Fátima Rodrigues foi outra vitória do movimento negro".

"E agora um projeto de lei aprovado por unanimidade na Câmara, de autoria da vereadora Lívia Duarte, uma jovem mãe negra, é para mim uma honra sancionar, portanto, esta lei que configura o Estatuto da Igualdade Racial do Município de Belém. Com esse arcabouço legal, nós vamos poder agir seja para punir quem comete a violência do racismo seja para fortalecer a luta, as entidades que lutam contra o racismo, mas seja também para viabilizar todo o investimento numa campanha de construção de uma cultura da paz, uma cultura da igualdade racial, da generosidade, do respeito. Não se pode achar que é normal matar, espancar, torturar pessoas, jovens, negros, pelo fato de serem negros. Não. Não passaram os racistas, os assassinos, os que inviabilizam a dignidade de grande parte do nosso povo", arrematou.