Emitir laudos médicos falsos é crime e detenção pode chegar a um ano

A chegada da vacina contra o  novo coronavírus (Síndrome Respiratória Aguda Grave - Sars-Cov-2) para pessoas com menos de 60 anos com doenças pré-existentes que possam agravar o quadro da covid-19, as chamadas comorbidades, fez crescer a pressão sobre os médicos para que emitam laudos para quem, não necessariamente, preenche os requisitos exigidos para imunização.

Mas dar laudo falso é crime e está tipificado no artigo 302 do Código Penal: falsidade de atestado médico. Esse artigo estabelece o seguinte: “Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano”. Além disso, prestar declaração falsa quanto à existência de comorbidade para fins de vacinação contra a covid-19 pode dar prisão de um a cinco anos e multa, conforme consta também no Código Penal, no artigo 299.

Para tratar desse tema, a Redação Integrada acionou o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Conselho Regional de Medicina (CRM-PA), o Sindicato dos Médicos do Pará (Sindmepa) e a Secretaria Municipal de Saúde (Sesma), da Prefeitura de Belém, perguntado se receberam essas denúncias.

O Conselho informou que “o CRM-PA recebe quaisquer denúncias que envolvam ato médico”. Acrescentou que o Conselho Regional de Medicina não tem acompanhado essa questão, “pois quem realiza a fiscalização desses laudos é a Sesma e o Ministério Público, os quais, em caso de indícios de irregularidade, devem denunciar ao CRM”.

Sobre o que pode ocorrer com quem emite laudo falso, o CRM disse que, após a devida apuração ética, as decisões podem ser pela absolvição ou aplicação das penalidades previstas no artigo 22, da Lei 3268/57. Essa lei dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências.

Já o artigo 22 estabelece o seguinte: “As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes: a) advertência confidencial em aviso reservado; b) censura confidencial em aviso reservado; c) censura pública em publicação oficial; d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; e) cassação do exercício profissional, ad referendum (fundamentação legal, referências bibliográficas, sinônimos e temas relacionados) do Conselho Federal”.

Já o Sindicato dos Médicos do Pará (Sindmepa) informou que a entidade não tem recebido queixas de médicos neste sentido. E que “tudo o que é de interesse dos médicos é sempre acompanhado pelo Sindmepa”. E afirmou: “O Sindicato orienta aos médicos que sigam a lei e o que determina o código de ética médica. Portanto, devem fornecer os atestados de acordo com o quadro clínico do paciente. O que temos certeza é que tem acontecido, mesmo que as supostas solicitações de pacientes aventadas pela reportagem tenham sido feitas”.

A Sesma informa que, até a manhã desta terça-feira (18), não recebeu denúncias dessa natureza. E que, nos pontos de vacinação contra a covid-19, as equipes estão checando a veracidade dos laudos, por meio de assinatura e do carimbo. Além disso, uma cópia do laudo fica retida no ponto de vacinação e depois encaminhada à Sesma para evitar fraudes.

O Ministério Público do Estado do Pará informa que, por meio da 2ª e 3ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais Fundamentais (Promotorias de Justiça de Saúde), que atuam na área de saúde, não receberam, até o momento, nenhuma denúncia de atestado ou laudo falso.

O MPPA destaca ainda que, em ação conjunta, as Promotorias de Saúde do Ministério Público do Estado fizeram um trabalho conjunto com a Prefeitura de Belém e Associação do Ministério Público do Estado (Ampep), colocando banners nos postos de vacinação, indicando os crimes previstos no Código Penal que incidiram às pessoas que apresentassem atestado ou laudo falso.

Em Belém, 300 mil pessoas possuem comorbidades

A Diretoria de Vigilância à Saúde da Sesma estima que cerca de 300 mil pessoas façam parte do grupo das que têm alguma comorbidade na cidade. Isto é 30% do total de 900 mil pessoas que têm entre 18 e 59 anos na cidade. Em todo o Brasil, o Ministério da Saúde estima que sejam pelo menos 17,8 milhões de pessoas com comorbidades.

Até a manhã desta terça, a Sesma informou que ainda não tinha os dados de quantos já foram vacinados desde o dia 5 de maio de 2021, quando iniciou a imunização de pessoas com 22 comorbidades recomendadas pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Imunização (PNI).

“Até o momento, não temos esses dados. Mas a meta é vacinar todos, ou seja, os 300 mil. Claro, que isso será feito por etapas, dando prioridade para as comorbidades mais graves e respeitando os critérios de idade”, diz a Sesma.

Na capital paraense, as pessoas com comorbidades ainda estão sendo imunizadas com a vacina da Pfizer, produzida pela farmacêutica norte-americana Pfizer, em parceria com a empresa alemã BioNTech. Belém foi uma das cidades no Brasil a receber os imunizantes encaminhados pelo MS somente às capitais devido às exigências de baixas temperaturas à conservação do produto. Até o dia 11 de maio, a cidade recebeu dois lotes da Pfizer contendo o total de 51.480 doses.

Para a pessoa com comorbidade receber a primeira dose da vacina, é necessário levar os documentos de RG, CPF, Comprovante de Residência, Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), Laudo Médico e cópia deste, pois ficará retido na hora da vacinação.

Quem souber de ocorrências desse tipo pode denunciar ao MPPA

91 – 99633 4971 – WhatsApp

91 – 98837 7581 – Telefone

91 – 4006 3654 – Ouvidoria.

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