Segundo a criminalista Marília Bambrilla, o ex-presidente só poderia ser preso caso o procurador-geral da República, Paulo Gonet, requeira a detenção ao relator do caso, ministro Alexandre de Moraes
Ministro Fux decidiu pela legalidade da transferência, a partir da homologação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocorrida na última quarta-feira (20)
As empresas que receberam esses documentos também serão notificadas, pois a falsificação de atestados médicos constitui infração contratual grave e pode ser motivo de rescisão por justa causa
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