Um dos beneficiados da lei será o pai de Flávio, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com a pena reduzida de 27 anos para 20 anos e diminuição do tempo de regime fechado para dois anos e quatro meses
O caso, que teve grande repercussão internacional, gerou ainda uma outra mudança: atletas que esconderem a boca ao ofenderem adversários deverão ser expulsos
Decisão atende ação do Ministério Público do Estado do Pará e dá prazo de 60 dias para apresentação de plano de obras na CASA DIA, sob pena de multa diária
O texto sancionado trouxe um veto, que recai especificamente sobre o trecho que elevava a pena mínima do roubo qualificado com resultado de lesão corporal grave para 16 anos de reclusão
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