A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) contra uma lei de 2021 que revogou a obrigatoriedade de compartilhamento, prevista desde 2009
O colegiado levou em conta que a vacinação contra a doença foi recomendada em todo o país a partir de 2022, e que STF considerou constitucional a obrigatoriedade da imunização
Obrigatoriedade de realizar a prova de vida recai sobre aqueles que recebem benefícios como aposentadorias, pensões por morte e benefícios por incapacidade
Armazenamos dados temporariamente para melhorar sua experiência de navegação e recomendarmos conteúdo de seu interesse. Ao usar nossos serviços, você concorda com estes termos.
