De acordo com a Lei n.º 15.153, de 26 de junho de 2025, que rege a questão, a política é destinada a candidatos que estejam inclusos no "Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)"
O valor arrecadado será destinado ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), que tem o objetivo de estimular o setor e que, atualmente, não tem recursos previstos no Orçamento
A proposta prevê incentivos fiscais a empresas e instituições que contratarem esses responsáveis, mediante regulamentação específica a ser definida pelo governo federal
Bruno Henrique e seu irmão foram indiciados com base no artigo 200 da Lei Geral do Esporte, com penas que variam de dois a seis anos de prisão – além de responderem por estelionato, crime cuja pena pode chegar a cinco anos de reclusão
Autor da declaração, o deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES) é relator de um projeto de lei que propõe o desarmamento da segurança pessoal do presidente da República
Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, de autoria de Paulo Teixeira enquanto deputado federal, embasou o recebimento da denúncia contra Bolsonaro
O projeto de lei 3.914/23, de autoria da deputada federal Silvye Alves (União-GO), foi aprovado com o propósito de proteger a gestão de bens de crianças e adolescentes
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