Processo seletivo para escolha de novo(a) desembargador(a) do TJPA terá regras definidas nos próximos dias, com destaque para transparência e paridade de gênero
Em sua decisão, o desembargador Mairton Carneiro entendeu que não há requisitos para concessão de medida impedindo a autorização da obra, em especial porque o alvará de obra foi emitido com base na Lei 2860/2013
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