O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado no Senado e tramitando na Câmara dos Deputados, propõe aumentar os limites de faturamento anual para o enquadramento de empresas como MEI (R$ 81 mil para R$ 145 mil), microempresas (R$ 360 mil para R$ 869 mil) e empresas de pequeno porte (R$ 4,8 milhões para R$ 8,695 milhões)
Pauta destaca proposta sobre banheiros em ônibus intermunicipais e criação de carteira digital para pessoas com deficiência e doenças neurodegenerativas; confira
Proposta prevê que a Justiça possa impedir temporariamente o acesso de inadimplentes a arenas e competições esportivas como forma de reforçar a cobrança da pensão alimentícia
Segundo notas divulgadas pelo Senado e pelo STF, os dois trataram sobre a "multiplicação de vantagens pecuniárias acessórias" que contribuem para os salários de magistrados ultrapassarem o teto do funcionalismo - hoje equivalente ao salário de um ministro do STF, de R$ 46,3 mil
O TCU recomenda ao Ministério da Justiça e Segurança Pública um decreto presidencial ou projeto de lei para institucionalizar formalmente a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).
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