Projeto que autoriza quitação de débitos no ato do corte será votado na Alepa nesta terça (16)

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) participam, nesta terça-feira (16), da 17ª Sessão Ordinária, que terá a apreciação e votação de 11 projetos de lei.

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Entre os temas em pauta estão propostas voltadas à ampliação dos direitos do consumidor e à proteção animal, entre outros assuntos.

Dos 11 projetos que serão analisados, nove são de autoria dos próprios deputados. Os demais foram apresentados pela Defensoria Pública do Estado do Pará e pela Mesa Diretora da Casa.

Quitação de dívida no ato do corte

Entre os destaques da sessão está o Projeto de Lei nº 638/2024, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten, que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias fornecedoras de água, gás e energia elétrica no Estado do Pará oferecerem ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes via Pix no momento do corte do serviço.

A proposta busca facilitar a regularização das dívidas e evitar transtornos relacionados à interrupção de serviços essenciais para as famílias paraenses.

Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que “as concessionárias de serviço público devem incentivar a utilização de diferentes meios de pagamento pelo consumidor e demais usuários, sem restringir o acesso a outras opções”.

O Projeto de Lei nº 638/2024 já recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e de Comércio.

Proteção animal

Outro projeto que será votado pelos parlamentares é o Projeto de Lei nº 193/2026, que acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 8.843, de 2019, ampliando as diretrizes de educação e prevenção da violência contra animais no Estado do Pará.

De autoria da deputada Andréia Xarão, a proposta reforça a criação de políticas públicas voltadas à proteção animal, incluindo campanhas educativas, divulgação da legislação de proteção aos animais, incentivo à guarda responsável de animais domésticos, estímulo à adoção responsável, orientação sobre os canais de denúncia de maus-tratos e promoção de atividades educativas para prevenir o abandono e a violência contra os animais.

Na justificativa, a deputada afirma que o projeto é necessário para aprimorar a legislação estadual de proteção animal.

“O presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a legislação estadual de proteção animal, acrescentando diretrizes voltadas à educação, conscientização e prevenção da violência contra animais no Estado do Pará”, afirma a parlamentar no texto da proposta.

O Projeto de Lei nº 193/2026 já recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e de Finanças.