Alepa vota onze projetos e muda regras para consumidores, municípios e motoristas

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou importantes mudanças que afetam o cotidiano de consumidores e motoristas. Entre as medidas estão o direito de cancelar serviços de streaming sem burocracia, a criação de um documento digital para pessoas com doenças neurodegenerativas e a possibilidade de regularizar débitos de IPVA durante abordagens policiais.

A sessão deliberativa, realizada na manhã desta terça-feira (9), resultou na votação de 11 projetos de lei. Além disso, o plenário referendou dois vetos totais do governo estadual.

Os projetos aprovados abrangem desde temas do dia a dia do paraense até reconhecimentos culturais e iniciativas de saúde pública. A proteção ao consumidor no ambiente digital foi um dos focos.

Novidades para consumidores e motoristas

O cancelamento de serviços de streaming sem obstáculos será garantido aos assinantes de plataformas digitais. O Projeto de Lei nº 551/2023, do deputado Carlos Bordalo, visa ampliar a proteção do consumidor na internet, frente à crescente oferta de serviços por assinatura.

Para os motoristas, o PL nº 29/2026, do deputado Torrinho Torres, facilitará a regularização de débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito durante fiscalizações. A medida busca evitar a remoção ou apreensão do veículo no momento da abordagem.

Saúde e reconhecimentos culturais

Na área da saúde, foi aprovada a criação da Carteira Digital Unificada da Pessoa com Doença Neurodegenerativa, Deficiência, Síndrome ou Transtorno (PL nº 368/2024), proposta pelo deputado Aveilton Souza. O objetivo é desburocratizar a identificação e agilizar o acesso a direitos. Também foi aprovado o PL nº 119/2025, do deputado Fábio Freitas, que autoriza profissionais de Educação Física com pós-graduação em psicomotricidade a assinar guias de atendimento.

Itaituba, no sudoeste do Pará, recebeu o título oficial de Capital Paraense do Ouro (PL nº 568/2023), do deputado Wescley Tomaz, em reconhecimento à sua importância histórica na mineração. O setor cultural também foi contemplado com o reconhecimento da cultura gospel como de relevante interesse cultural do Estado (PL nº 165/2024, de Martinho Carmona).

A Festividade de São Benedito e São Sebastião, a Marujada de Tracuateua, foi declarada Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Pará (PL nº 156/2025, de Diana Belo). O setor primário terá incentivo às feiras livres de produtos orgânicos no estado (PL nº 280/2024, de Paula Titan).

Outras aprovações e vetos.

A pesca esportiva foi reconhecida como modalidade desportiva no Pará pelo PL nº 26/2024, do deputado Lu Ogawa.

Além das votações, o plenário referendou dois vetos totais do Poder Executivo, seguindo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final:

• Veto ao PL nº 243/2005: regulamentava a venda de produtos óticos fora de estabelecimentos credenciados. Aprovado com 24 votos a favor e um contra.
• Veto ao PL nº 54/2019: obrigaria a instalação de banheiros em ônibus intermunicipais com trajetos iguais ou superiores a 100 quilômetros ou duas horas. Derrubado com 22 votos a favor do veto e um contrário.