O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, criado em 2001, é o órgão interno destinado à aplicação de penalidades em casos de descumprimento do decoro parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados
A advogada explica como proceder com a judicialização desses casos, além de abordar as implicações e penalidades previstas para as instituições e também para os profissionais da saúde diante de supostas falhas médicas
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