O julgamento foi suspenso por pedido de destaque do presidente do Supremo, Edson Fachin - o que reinicia o placar no plenário físico, ainda sem data marcada.
Essa norma já não está valendo, contudo, desde o acordo firmado entre Executivo e Legislativo que estabeleceu a reoneração gradual entre 2025 e 2027 e a compensação parcial das perdas
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