No entendimento do governo, a medida cumpre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou ao Executivo providências em 120 dias para adequar o programa às regras orçamentárias
A decisão foi unânime entre os desembargadores da 8ª Câmara de Direito Privado e reformou a sentença de primeira instância, que havia julgado improcedente o pedido
Ao decidir a favor do ex-presidente da Petrobras, Nunes Marques escreveu que os fundamentos da decisão do TCU que aplicou uma multa milionária a Gabrielli
Justiça do RS aponta que ex-BBB se beneficiou de esquema de vendas fraudulentas na internet; defesa nega vínculo com a gestão da loja e afirma que houve parcialidade no julgamento
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