De acordo com a Lei n.º 15.153, de 26 de junho de 2025, que rege a questão, a política é destinada a candidatos que estejam inclusos no "Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)"
A iniciativa garante Carteira de Habilitação gratuita nos municípios paraenses, o que contribui para diversas oportunidades de ocupação para geração de renda
Iniciativa do Governo do Pará, coordenada pelo Detran, oferece emissão totalmente gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda
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