Não existe previsão de pena no Código Penal para esse tipo de infração, ou seja, não é considerado crime. Portanto, o motorista que for pego com o giroflex ilegal é multado e tem o veículo apreendido
Os encarregados pela lancha responderão ao crime presente no Código Penal que trata “atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo”
Segundo a Prefeitura de Mangaratiba, a medida foi tomada com base no artigo n° 331 do Código Penal, que classifica como crime o desacato a funcionário público no exercício da função
De acordo com o artigo 160 do Código de Processo Penal, o prazo para a entrega do laudo é de 10 dias, podendo ser prorrogado em casos excepcionais, caso os peritos julguem necessário
É importante lembrar que os responsáveis pelo compartilhamento de fotos imagens e vídeos de pessoas falecidas atentam contra o artigo 212 do Código Penal Brasileiro
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