STF invade a prerrogativa do Congresso em fixar critérios sobre emendas, diz Motta

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) invade a prerrogativa do Congresso em decisões que fixam critérios de transparência para a execução de **emendas parlamentares**.

Motta destacou que a construção da impositividade do Orçamento concedeu independência e autonomia ao Legislativo. Ele defendeu que esse avanço tirou o Congresso de um período de "toma lá, dá cá", considerado prejudicial ao País.

O presidente da Câmara enfatizou, em evento em Brasília, que "o Congresso não aceitará retrocessos nesse sentido", referindo-se às decisões sobre os critérios de transparência das emendas.

Críticas sobre a execução e futuro julgamento

Hugo Motta também reclamou da "generalização" no entendimento de que o Orçamento é mal executado. Ele defendeu que a maioria dos parlamentares trabalha de maneira correta e séria na destinação dos recursos públicos.

Apesar das críticas, o presidente da Câmara ponderou que considera positiva a atuação do Supremo quando o objetivo é "trazer mais transparência" para os processos.

Motta ainda afirmou que existem problemas na execução do Orçamento que são de responsabilidade direta do Poder Executivo.

O Supremo Tribunal Federal ainda vai julgar a constitucionalidade da impositividade na execução das **emendas parlamentares**. A ação, considerada relevante, é relatada pelo ministro Flávio Dino.