Qual a idade mínima para ser prefeito no Brasil? Veja o que diz a lei

Exigência visa assegurar a responsabilidade de governar um município

Gabriel da Mota
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A legislação brasileira estabelece alguns critérios para a eleição de pessoas para cargos públicos, incluindo a idade mínima para concorrer e assumir o cargo. No caso dos prefeitos e prefeitas, segundo a Constituição Federal de 1988, é necessário possuir, no mínimo, 21 anos para se candidatar. A exigência busca garantir que os candidatos possuam maturidade e experiência de vida suficiente para administrar uma cidade.

image Qual a idade mínima para ser vereador no Brasil? Veja o que diz a lei
Dentre os cargos eletivos no país, o de vereador é o que exige a idade mais baixa

Além da idade mínima, a legislação eleitoral brasileira também determina outras três condições que devem ser cumpridas pelo candidato:

  1. Seja brasileiro nato ou naturalizado;
  2. Esteja em pleno exercício dos direitos políticos;
  3. Esteja filiado a um partido político.

Exceção

A idade mínima de 21 anos para o cargo de prefeito é uma exceção dentro das exigências para cargos eletivos no Brasil. Para ser vereador, por exemplo, a idade mínima é de 18 anos. Já para o cargo de presidente da República, a idade mínima é de 35 anos. Os diferentes critérios estão relacionados à complexidade e à responsabilidade próprias de cada função pública.

A Constituição Federal também prevê requisitos específicos para a reeleição de prefeitos. Segundo o artigo 14, parágrafo 5º, é permitida apenas uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo executivo. Após o término do segundo mandato consecutivo, o político deve aguardar um período para se candidatar novamente ao mesmo cargo.

Outro ponto importante é a inelegibilidade temporária, que pode ser imposta em casos de cassação de mandato ou condenações judiciais. A Lei da Ficha Limpa, por exemplo, impede a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, e outros delitos graves. Esse mecanismo visa assegurar que os cargos públicos sejam ocupados por pessoas íntegras e comprometidas com a legalidade e a moralidade pública.

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