No mês da Consciência Negra, governador sanciona o Estatuto da Equidade Racial do Pará

No mês em que se comemora o Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, foi sancionada pelo governador em exercício do Estado, Francisco Melo, o Chicão, a Lei nº 9.341, de 11 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará. A legislação busca “garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial”.

Chicão vetou, porém, alguns dispositivos aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, entre eles, o que determina obrigações de reserva de vagas e/ou processo seletivo para o provimento de membros de Conselho e cargos comissionados, assim como a criação de infração administrativa aos servidores públicos. Também foi vetada a criação de feriado civil. Segundo a mensagem enviada à Alepa, os vetos foram necessários porque as propostas ultrapassam a competência legislativa do Estado, adentrando em matérias que são da iniciativa privativa da União para legislar, ou por violação da iniciativa privativa do Governador do Estado e à separação dos poderes.

Ainda assim, a Lei trouxe importantes avanços. Ela prevê, por exemplo, um conjunto de ações de saúde voltadas à população negra, como ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social do SUS e produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra.

Os órgãos estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação também poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra. O Poder Público Estadual deve garantir ainda o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural.

Para o autor do projeto que criou o Estatuto, deputado Bordalo (PT), a sanção da Lei representa um reconhecimento histórico. “Com diretrizes para orientar daqui para frente o planejamento do estado, a conduta dos agentes públicos, a conduta dos agentes privados, os comportamentos individuais e coletivo, buscando ultrapassar essa chaga do racismo e da escravidão no Estado. Uma oportunidade para que a sociedade paraense se reinvente do ponto de vista do seu projeto civilizatório”, disse o parlamentar, que parabenizou o Movimento Negro do Pará e o Centro de Defesa e Estudos do Negro do Pará. “Daqui pra frente vamos observar a construção dessas novas políticas públicas. A lei necessita do comprometimento coletivo e individual para que ela se transforme em realidade no nosso cotidiano”.

A matéria prevê políticas para acesso da população negra à Cultura, Terra, Esporte, Lazer, Trabalho, Moradia, Justiça e Segurança. Cria ainda o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (SIEPIR) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no Estado do Pará.

Deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, Chicão substitui o governador Helder Barbalho no cargo enquanto o gestor cumpre agenda oficial no exterior.