Fiscalização das eleições: saiba como órgãos controlam cada etapa do voto

A fiscalização das eleições no Brasil possui uma estrutura unificada e hierárquica montada para acompanhar de perto o cumprimento das leis e a transparência em todo o território nacional. A dinâmica desse ecossistema de controle envolve a divisão de papéis institucionais, conforme detalha o cientista político André Carneiro Buna, pesquisador da Universidade Federal do Pará (UFPA) e doutorando na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).

O Tribunal Superior Eleitoral concentra a liderança absoluta na condução, regramento e vigilância do pleito em todas as suas esferas. "A centralidade da fiscalização, do controle, do acompanhamento e de todo o organograma é definida a partir do TSE. O TSE é o órgão central organizador, controlador e promotor das eleições no Brasil", explica Buna. A presidência da corte máxima é exercida de forma rotativa pelos ministros e definida internamente por meio de votação.

As demais instituições, agências e entidades participantes atuam de maneira complementar, seguindo as diretrizes fixadas pela corte de Brasília. "Os demais órgãos agem de maneira acessória, contribuindo com o TSE", observa o cientista político. Esse grupo de fiscalização integrada inclui o Ministério Público Eleitoral, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os partidos políticos e comitês independentes.

Entenda a fiscalização no registro de candidaturas e nas campanhas

A primeira fase prática do calendário ocorre de maneira descentralizada nos estados com o acolhimento e a verificação jurídica de quem pretende disputar cargos públicos.

"A verificação cabe ao registro das candidaturas, que é feito pela Justiça Eleitoral por meio da descentralização dos TREs. Eles recebem as candidaturas, analisam e verificam se elas se enquadram nos critérios de elegibilidade", detalha Buna.

Cortes locais, como o TRE do Pará, julgam se há direitos cassados, impedimentos judiciais ou falhas em prestações de contas passadas antes de emitir a homologação oficial.

O monitoramento das campanhas eleitorais exige a observância de prazos rígidos de rua e internet, adaptando os tribunais às transformações tecnológicas recentes. "Na campanha eleitoral, a Justiça Eleitoral, por meio da centralidade do TSE e dos TREs, controla a execução da campanha, resguardando principalmente as mudanças recentes relacionadas à inteligência artificial", afirma o pesquisador. A patrulha jurídica combate o uso de outdoors irregulares e fiscaliza as restrições aplicadas a carros de som e campanhas volantes, modificadas a partir de 2018.

O Ministério Público Eleitoral exerce um papel de corregedor judicial em defesa direta dos interesses gerais e coletivos da sociedade civil. "O órgão entra em cena quando esses direitos coletivos e difusos são violados pelos candidatos. Atua junto ao TSE e aos TREs para defender a sociedade", pontua Buna. A meta da promotoria eleitoral é acionar os mecanismos legais contra excessos ou abusos cometidos por concorrentes.

A vigilância mútua estabelecida diretamente entre as siglas partidárias costuma operar sob um pacto velado de convivência pacífica na rotina das ruas. "Essa atuação de candidatos e partidos costuma ficar em segundo plano, porque ninguém controla ninguém de forma efetiva, na medida em que a maioria dos partidos também tende a descumprir algum tipo de regra. É quase um acordo de cavalheiros", avalia o especialista. O monitoramento severo mútuo das regras de campanha ganha traços rígidos somente em cenários de alta polarização.

O papel das missões independentes de observadores na votação

O momento da votação e o início da contagem dos votos nas urnas contam com fiscais de partidos e um contingente ampliado de acompanhamento civil. "A fiscalização envolve a votação, a Justiça Eleitoral, os fiscais, os candidatos e também a observação durante o período de votação, que cresceu muito a partir de 2018", destaca Buna. Equipes nacionais e internacionais mantêm presença ativa e regulamentada nas seções eleitorais.

Missões especializadas formadas por associações civis sem fins lucrativos e núcleos de pesquisa realizam o monitoramento visual das seções sem exercer poder de veto.

"Ao final do processo eleitoral é elaborado um relatório enviado ao TSE com sugestões, indicações de mudanças e avaliações sobre o que funcionou e o que não funcionou", informa o cientista político.

Organizações como a Transparência Eleitoral Brasil, a Associação dos Magistrados, a OAB e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) atuam mediante prévia autorização e credenciamento no TSE.

Como as polícias atuam contra crimes eleitorais na votação

A repressão a infrações criminais graves flagradas no dia da votação exige agilidade em campo para garantir a ordem pública nos locais de votação. "A instauração de procedimentos para coibir atos ilícitos foca nos crimes eleitorais. A Polícia Federal, a Polícia Civil e o Ministério Público Eleitoral fazem a apuração. Um inquérito inicial é aberto e depois enviado ao TSE para acompanhamento", esclarece Buna. As apurações policiais dão início a inquéritos que sobem para o controle direto da corte superior.

A segurança ostensiva é apontada como a ferramenta essencial para neutralizar ameaças diretas à liberdade de escolha do eleitorado no entorno das seções. "Essa atuação mais ostensiva no combate ao crime eleitoral é fundamental, especialmente em casos de boca de urna e compra de votos, que representam a face mais visível e perigosa desse tipo de crime, principalmente no dia da eleição", enfatiza o pesquisador. O combate a tais práticas conta diretamente com a integração e o uso da inteligência das polícias Civil e Federal.

Quem acompanha cada etapa do processo

A divisão de tarefas entre as instituições ocorre de forma segmentada ao longo de todo o calendário do pleito:

• Registro das candidaturas: Justiça Eleitoral
• Campanha eleitoral: Justiça Eleitoral, MP Eleitoral, partidos e candidatos
• Propaganda: Justiça Eleitoral e MP
• Gastos de campanha: Justiça Eleitoral, MP e partidos
• Votação: Justiça Eleitoral, fiscais de partidos e candidatos
• Apuração: Justiça Eleitoral, partidos, candidatos e observadores
• Crimes eleitorais: Polícia Federal, Polícia Civil, Ministério Público e Justiça Eleitoral