Estado poderá alienar quatro terrenos para construir casas para policiais militares

O Governo do Estado protocolou, nessa quarta-feira (31), na Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), proposta de Decreto Legislativo que autoriza o Poder Executivo a alienar quatro imóveis do tipo terreno urbano, de propriedade do Estado, para a construção de conjuntos habitacionais destinados aos policiais militares. A informação foi confirmada pelo presidente da Comissão de Segurança Pública da casa, deputado Toni Cunha (PTB), com representantes da Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe), da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Segup), da Defensoria Pública e de entidades ligadas aos direitos humanos, nesta quinta-feira (1).

Para o parlamentar, a Alepa deve agilizar a tramitação e apreciação do documento, em virtude dos últimos acontecimentos. "Chegou às minhas mãos agora, uma sugestão decreto legislativo permitindo a venda, a alienação desses terrenos, para a construção dessas unidades habitacionais. O parlamento precisa liberar através de decreto legislativo. Eu não falei com o presidente (da Assembleia) Daniel (Santos), mas tenho certeza de que ele vai colocar em votação na terça ou na quarta-feira para imediatamente a gente dar esse passo importante na construção de casas para agentes públicos. A gente precisa afastar essas pessoas da convivência, proteger suas famílias da intervenção dos criminosos", enfatizou. 

De acordo com a mensagem, assinada pelo governador Helder Barbalho, a proposição "tem como finalidade fomentar o programa habitacional destinado ao efetivo da Polícia Militar e se justifica a partir das peculiaridades da carreira, que carrega a responsabilidade de cumprir com o papel constitucional de policiamento ostensivo, preservação e manutenção da ordem pública, muitas vezes pondo em risco a própria vida e de seus familiares". Ele observou que os policiais militares, em sua maioria, residem em áreas de elevado índice de criminalidade. 

O governador ressalta, ainda, que somente neste ano a corporação teve 22 baixas. A construção de conjuntos habitacionais "é medida necessária como meio de proteção e valorização dos militares, não havendo, portanto, qualquer tratamento privilegiado".