Em separação de Poderes, não há lugar para vontades unilaterais, afirma Dino sobre emendas
Segundo o ministro, a separação de Poderes não admite decisões unilaterais e exige independência com harmonia.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta sexta-feira (27) que a liberação de emendas parlamentares não pode ocorrer com base em “vontades unilaterais” e alertou que, sem ajustes na forma como essas emendas são pagas, quem acaba arcando com os custos é o contribuinte.
“No sistema de tripartição funcional de Poderes, não há lugar para vontades unilaterais. Deve prevalecer o mandamento constitucional da independência com harmonia”, disse Dino durante audiência pública que discute a obrigatoriedade do pagamento de emendas parlamentares impositivas.
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O ministro ressaltou que não existe “intocabilidade” entre os Poderes e que “não há direito adquirido quando se trata de algo desconforme com a Constituição”. Segundo ele, “os donos do dinheiro público, os detentores da soberania popular, são aqueles sobre os quais devemos parametrizar toda a ação dos Três Poderes. Se qualquer Poder erra, quem paga a conta são aqueles que estão na Praça”, declarou, em referência aos cidadãos.
A audiência pública, que acontece no STF, reúne os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de especialistas, representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. A programação prevê exposições até as 17h.
O tema é analisado em ações movidas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSOL. Os autores questionam se a obrigatoriedade da execução das emendas impositivas fere o princípio da separação dos Poderes, o modelo presidencialista e as regras de responsabilidade fiscal.
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