Atualmente, há um vácuo normativo no que diz respeito ao conceito de "verba indenizatória" - categoria usada pelos órgãos públicos para incrementar os salários dos servidores
O ministro afirmou ser inafastável a premissa de que os dados pessoais em geral, e os sensíveis em particular, são merecedores de máxima proteção e cautela por parte do Estado
Ministro determinou liminarmente que os três poderes revejam supersalários e penduricalhos que engordam holerites em até cinco vezes o teto do funcionalismo, que é de R$ 46,3 mil bruto
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