CCJ analisa proposta de castração química para reincidentes em crimes sexuais

Na próxima quarta-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado discutirá sete projetos ligados à segurança pública, incluindo o Projeto de Lei 3.127/2019. A proposta, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), prevê a castração química voluntária para indivíduos condenados por reincidência em crimes de estupro e violação sexual mediante fraude.

A proposta recebeu alterações no relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA), entre elas, a retirada da opção de castração física, que implicaria em intervenções cirúrgicas com efeitos permanentes e poderia até extinguir a punibilidade do acusado que escolhesse tal medida. 

O relatório de Coronel também sugere um aumento de um ano nas penas mínimas para esses delitos. A deliberação na CCJ será definitiva: se aprovado, o projeto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que pelo menos nove senadores solicitem que também seja analisado no Plenário.

Outras propostas

Outras propostas também serão analisadas, como o Projeto de Lei 2.885/2022 do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que busca tipificar a intolerância política como crime. O projeto propõe penalidades para ações de violência, hostilidade ou discriminação baseadas em orientações políticas ou partidárias, abrangendo áreas como educação e acesso a serviços. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um relatório favorável à proposta, com emendas que revisam as penalidades e ampliam as condutas proibidas.

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A pauta da CCJ inclui ainda o Projeto de Lei 4.626/2020, que visa aumentar as punições para crimes de maus-tratos e abandono de incapazes, além de expor idosos a riscos. Este projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e, se passar pela CCJ, será levado a Plenário.

Também será debatido o Projeto de Lei 1.107/2023, do senador Weverton (PDT-MA), que propõe uma indenização por tempo de serviço para funcionários comissionados do Senado, com previsão de impacto orçamentário significativo. O relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) indica que o custo estimado seria de R$ 20 milhões em 2025.