CCJ do Senado aprova projeto que retoma seguro Dpvat

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei complementar 233/2023, que institui o seguro obrigatório para carros e motos, conhecido como PVAT (Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito), nesta terça-feira (7). A votação do texto pelo plenário da Casa Alta é o próximo passo. 

O SPVAT é uma reedição do Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). No dia 30 de abril, o texto, de origem do Executivo, estava na pauta da CCJ, mas foi adiada devido a solicitação dos senadores, que pediram mais tempo para analisar o projeto. 

O Executivo deve receber um crédito antecipado de R$ 15 bilhões, se a volta do seguro for aprovada pelo plenário. Parte desse montante é usado na negociação sobre o veto de R$ 5,6 bilhões de emendas vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Governistas tentam liberar ao Congresso R$ 3,6 bilhões com os valores do Dpvat. A divisão é de R$ 2,4 bilhões para os deputados e R$ 1,2 bilhão para os senadores.

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O programa custará ao governo R$ 15 bilhões pelos próximos 3 anos, encerrando em 2026. E que, além disso, busca mitigar o impacto fiscal trazido com a prorrogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), aprovado pelo Senado em 30 de abril.

A oposição afirma que o artigo do projeto de lei que abre espaço orçamentário é um jabuti: um trecho da lei que não diz respeito à proposta original. 
“Quer fazer mais um remendo no arcabouço fiscal? Façam este remendo por projeto de lei, pela tramitação legislativa normal”, disse Carlos Portinho (PL-RJ), líder da Oposição no Senado, que orientou que seu partido votasse contra.

De acordo com Jaques Wagner (PT-BA), relator da proposta e líder do Governo no Congresso, o Spvat deve custar, em média, de R$ 50 a R$ 60 por ano. “Um seguro solidário para aqueles que se acidentem e não tem seguro privado contratado”, afirmou nesta terça-feira, durante a sessão extraordinária da comissão. 

Senadores contrários à proposta afirmaram que um novo seguro é desnecessário para quem já paga o serviço particular. “Porque nós não criamos um seguro só para quem não tem? Sejamos razoáveis: o seguro é importante, mas quem já tem uma apólice deveria estar desabrigado”, afirmou o senador Carlos Viana (Podemos -MG).

Defensores 

A proposta serve para proteger os pedestres e os ciclistas que, eventualmente, sejam vítimas de um acidente de trânsito, argumentaram os defensores da medida na sessão. 

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirma que, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) extinguiu o seguro, a contribuição feita pelos motoristas era de R$ 12 para motos e R$ 5,50 para carros.
“O impacto dos acidentes de trânsito no SUS (Sistema Único de Saúde) é de R$ 50 bilhões. Sem contar os danos estruturais no seguro viário”, disse o senador. 

(Suellen Santos, estagiária, sob supervisão de Emilly Melo, repórter do Núcleo de Política)