Porte de arma pode ser legislado por Estados, aprova CCJ da Câmara

Texto abre espaço para regulamentações específicas sobre posse e porte de armas para defesa pessoal, práticas esportivas e controle de espécies invasoras

O Liberal

24.04.24 17h18

Projeto foi proposto pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC) (Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24/4) um projeto de lei complementar que autoriza estados e o Distrito Federal a legislar sobre armas de fogo. Com 34 votos a favor e 30 contrários, o projeto abre espaço para regulamentações específicas sobre posse e porte de armas para defesa pessoal, práticas esportivas e controle de espécies invasoras.

O projeto, proposto pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), visa reverter as restrições impostas pelo atual governo federal, liderado por Luiz Inácio Lula da Silva."O novo Governo Federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo, sinalizando com outras séries de restrições a serem implementadas, todas as iniciativas para evitar este retrocesso normativo são bem-vindas, desde que promovidas pacificamente, e dentro da legalidade", disse a deputada.

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No entanto, a base governista questionou a constitucionalidade do projeto, destacando precedentes do Supremo Tribunal Federal que indicam sua inconstitucionalidade. O PSOL anunciou sua intenção de recorrer ao STF caso o projeto avance, argumentando que a Constituição atribui exclusivamente à União a competência para legislar sobre armamento. "Tem algumas matérias que chega a ser brincadeira se apresentar na Comissão de Constituição e Justiça. É claramente inconstitucional, com várias decisões do Supremo Tribunal Federal afirmando isso", disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

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