STF forma maioria para proibir uso da tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (30) para confirmar a decisão liminar que proíbe a utilização da tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio julgados pelo Tribunal do Júri.

Essa tese consiste na ideia de que o acusado de agressão ou feminicídio poderia ter seu comportamento relativizado devido à suposta violação de sua honra, o que, em alguns casos, poderia levar à absolvição.

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Em 2021, o STF já havia confirmado a liminar do relator, ministro Dias Toffoli, que considerou esse argumento "odioso, desumano e cruel". Nesta sexta-feira, o plenário retomou o julgamento de mérito para encerrar a questão definitivamente.

A tese da "legítima defesa da honra" foi questionada no STF pelo PDT, por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O partido argumentou que essa tese, que classificou como "nefasta" e "anacrônica", não é compatível com o ordenamento jurídico atual do Brasil. A legenda também alegou que ela tem sido invocada por advogados em julgamentos do Tribunal do Júri, utilizando a plenitude de defesa como escudo.

De acordo com o voto de Toffoli, seguido pela maioria até o momento, a tese não pode ser utilizada pela defesa, acusação, autoridade policial ou juízo em qualquer fase do processo penal, sob pena de nulidade processual. Argumentos que indiretamente levem à ideia de legítima defesa da honra também estão proibidos.

Toffoli afirmou em seu voto que essa tese "remonta a uma concepção rigidamente hierarquizada de família, na qual a mulher ocupa posição subalterna e tem sua dignidade e autodeterminação restringidas".

Análise foi interrompida e será retomada em agosto

Além do relator, os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin também seguiram a mesma posição. O julgamento havia sido iniciado na quinta-feira (29) e foi retomado na última sessão plenária antes do recesso judiciário nesta sexta-feira. Devido a discordâncias formais, a análise foi interrompida e será retomada em agosto.

Ao votar junto com o relator, Nunes Marques afirmou, por exemplo, que a legítima defesa da honra é uma "reminiscência arcaica agora extirpada" do mundo jurídico brasileiro. Alexandre de Moraes, por sua vez, declarou que essa ideia permitia "lavar a honra com sangue".

"Muito expressamente, é importante que o Supremo Tribunal Federal envie uma mensagem clara de que não será mais admitido que alguém possa ser absolvido por feminicídio alegando legítima defesa da honra", afirmou Moraes.