Océlio de Jesus C. Morais

Pós-doutor em Direitos Humanos e Democracia pela IGC da Faculdade de Direito Coimbra, doutor em Direito (PUC/SP) e mestre em Direito Constitucional (UFPA); presidente da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social (ABDSS).

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Juízes criam suas próprias leis?

A ideologia política nas decisões judiciais

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Regime Único de Previdência brasileiro

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Família do século XXI na sociedade da socioafetividade

O PL nº 3369/2015 legitima o incesto no Brasil?

5

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Condições para adquirir esses direitos

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