Alepa vota reajuste geral de 6% para servidores civis e militares do Executivo estadual

A quinta sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) neste ano, que acontece nesta terça-feira (17), debate, entre outros assuntos, o Projeto de Lei (PL) nº 144/26, de autoria do Poder Executivo, que prevê um reajuste de 6% sobre os vencimentos de servidores civis e militares do estado. Caso aprovada, a mudança valerá para ativos, inativos e pensionistas, integrantes da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual. Outros temas como reconhecimento de equipamentos e manifestações artísticas, além de combate ao endividamento, também passam pela pauta da casa legislativa.

O PL tramita em regime de urgência e já conta com um parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A mudança recai sobre o vencimento-base, provento e pensão. O mesmo percentual previsto também será aplicado ao padrão-base dos cargos em comissão do grupo GEP-DAS e às funções gratificadas existentes nesses órgãos.

A medida determina ainda que os reajustes respeitem as regras constitucionais de cálculo de aposentadorias e pensões. Segundo o texto, os custos serão cobertos pelo orçamento fiscal e da seguridade social do Estado, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei entra em vigor na data de publicação, mas os efeitos financeiros passam a valer a partir de 1º de abril de 2026.

Outro assunto da pauta também está em regime de urgência, é a proposta de emenda à Constituição do Estado do Pará, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) que altera dispositivos relacionados ao funcionamento da Justiça Militar estadual. O texto estabelece que esse ramo do Judiciário será composto, em primeira instância, por juízes de direito e Conselhos de Justiça e, em segunda instância, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

A Justiça Militar passa a ter competência para processar e julgar militares estaduais por crimes definidos em lei e também ações judiciais relacionadas a atos disciplinares. Nos casos em que o crime militar tiver como vítima um civil, o julgamento caberá a um juiz de direito do juízo militar, de forma individual. Já os demais crimes militares continuarão sendo analisados pelos Conselhos de Justiça, presididos por um juiz de direito.

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Outros temas

Fora do regime de urgência, a casa legislativa ainda aprecia mais cinco projetos de lei com votação em turno único, no regime normal. As propostas tratam de temas que vão desde o controle da comercialização de cobre reciclável até políticas públicas nas áreas de educação digital, proteção ao consumidor e reconhecimento de patrimônios culturais no estado.

Entre os textos, o Projeto de Lei nº 15/2024, de autoria do deputado Fábio Freitas, estabelece regras para a comprovação da origem de materiais recicláveis de cobre e cria um cadastro de fornecedores, como forma de ampliar o controle sobre a comercialização desse tipo de material.

Também está na pauta o PL nº 246/2024, da deputada Maria do Carmo, que propõe a criação da Política Estadual de Educação Digital Preparatória para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com o objetivo de ampliar o acesso de estudantes a ferramentas e conteúdos digitais voltados à preparação para a prova.

Outro projeto é o PL nº 474/2024, apresentado pelo deputado Dirceu Ten Caten, que institui a Política Pública Estadual de Combate ao Superendividamento, voltada à prevenção e ao enfrentamento de situações em que consumidores acumulam dívidas acima da capacidade de pagamento.

Na área cultural, o PL nº 159/2025, do deputado Braz, reconhece o Parque da Cidade de Belém como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do Estado do Pará. Já o PL nº 225/2025, de autoria do deputado Elias Santiago, propõe declarar a obra musical do artista paraense Tony Brasil como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado. Todos os projetos já receberam pareceres favoráveis das comissões temáticas da Casa e seguem para apreciação em plenário.