Alepa aprova em segundo turno transformação da Susipe em secretaria

Após manifestação dos membros do Conselho Penitenciário do Pará (Copen), de alguns deputados e de familiares de presos, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou, em primeiro turno, nessa terça-feira (22), o Projeto de Lei do Poder Executivo que transforma a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE), em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), com três emendas que possibilitaram ajustes nos dispositivos mais polêmicos. A matéria retornou à pauta nesta quarta-feira (23), e foi votada e aprovada em segundo turno e redação final. Proposta por Eliel Faustino (DEM), e Carlos Bordalo (PT), uma emenda modificativa alterou o inciso I do artigo 7º, do texto original enviado pelo governo. Com isso, foi retirado do texto a parte que estabelecia que titular da Seap seria o presidente do Copen.

Uma emenda aditiva, proposta pelos mesmos parlamentares, garantiu que o presidente do Conselho seja nomeado pelo governador após escolha entre os membros do grupo. Essa emenda também fez alterações na composição do Copen, que de nove, passará a ter 12 integrantes. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que possuía três vagas, abriu mão de duas e voltam a compor o Copen a Defensoria Pública da União e o Conselho Regional de Medicina. Além disso, como estabelecido no Projeto do Executivo, entra um representante da Secretaria de Administração Penitenciária e outro da Secretaria de Segurança Pública. Pela emenda aprovada, também entra representante do Conselho Regional de Psicologia, da Assembleia Legislativa do Pará e do Poder Judiciário, das varas de Execução Penal.

O Conselho Penitenciário conta ainda com representante do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual e outro escolhido dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências afins. A terceira emenda aprovada, de autoria do deputado Eliel, suprime o parágrafo 1º, no artigo novo, que estabelecia como facultativa a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, em outro Conselho Estadual, o de Política Criminal e Penitenciária. Com isso, assegura a participação da OAB no grupo.