Alepa aprova nova política para educação escolar indígena no Pará

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, na terça-feira (28), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 617/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Educação Escolar Indígena. Pela proposta, fica criado o Subsistema Estadual de Educação Escolar Indígena (SSEI) e o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena (CEEEI). O projeto visa regulamentar a oferta de ensino diferenciado, intercultural e bilíngue ou multilíngue, sempre respeitando as especificidades socioculturais dos povos indígenas.

Durante a tramitação na Alepa, o texto recebeu emendas parlamentares. Duas emendas aditivas, de autoria do deputado Carlos Bordalo, foram incorporadas ao projeto final. A primeira assegura a participação efetiva dos povos indígenas em todas as instâncias de governança da política educacional. Esta participação inclui a garantia de consulta prévia, livre e informada, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

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Já a segunda estabelece que todos os direitos, garantias e políticas públicas previstos em legislações anteriores, que porventura forem revogadas, ficam preservados. A medida veda, assim, qualquer tentativa de retrocesso nos avanços já conquistados.

Durante a discussão, a deputada Lívia Duarte enfatizou o caráter de direito da educação indígena e defendeu maior autonomia dos povos originários.

“Nós partimos da premissa de que a Constituição de 1988 e a Convenção 169 da OIT garantem que a educação indígena é um direito coletivo. O professor indígena é um sujeito de direito, não pode ser tratado como um funcionário qualquer. É preciso garantir autodeterminação.”

Maria do Carmo, vice-líder do governo, destacou o caráter histórico da aprovação. “Hoje aprovamos o projeto possível, construído a muitas mãos, que responde à maioria das expectativas dos povos indígenas. É uma lei que consolida direitos e representa a luta histórica dessas comunidades”, afirmou a parlamentar.

Projetos do Tribunal de Justiça do Pará

Dois Projetos de Lei de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) também foram aprovados na mesma sessão da Alepa. O PL nº 456/2025 altera o artigo 12 da Lei Estadual nº 8.807, de 27 de dezembro de 2018, que trata da Escola Judicial do Estado do Pará.

A justificativa para a alteração do PL 456/2025 visa sanar um equívoco, garantindo a segurança jurídica e a regularidade administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

O PL nº 240/2026, por sua vez, dispõe sobre as alterações na estrutura organofuncional de unidades, cargos comissionados e funções gratificadas do Poder Judiciário do Estado do Pará. O objetivo é buscar uma melhor organização administrativa da instituição.

Este projeto recebeu três emendas modificativas em plenário. Uma delas garante que os ocupantes dos cargos de agente de segurança judiciário permanecem subordinados à chefia de guarda judiciária. A segunda afirma que o TJPA poderá adequar, mediante lei própria, as atribuições dos cargos em comissão previstos na lei. Por último, o Tribunal poderá, por sua iniciativa, efetuar alterações nos quantitativos, na distribuição e nas atribuições dos cargos em comissão e nas funções gratificadas, observados os respectivos valores de remuneração e desde que não implique aumento de despesa.

Os deputados Lívia Duarte (PSOL) e Rogério Barra (PL) votaram contra a apresentada pela proposta da Justiça Estadual. Lívia demonstrou preocupação com a centralização do atendimento da população na capital do estado. Ela alertou que isso pode prejudicar o acesso das comunidades do interior, bem como a atuação de advogados e servidores do próprio Judiciário.

Doação de órgãos

Na mesma sessão, a deputada Lívia teve aprovado pela unanimidade dos demais deputados o Projeto de Lei nº 560/2024, de sua autoria, que institui a Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos no estado do Pará. A campanha prevê a veiculação de propagandas educativas nos veículos de comunicação e de atividades educativas e informativas nas escolas, unidades básicas de saúde, hospitais e outros órgãos públicos, além da parceria com municípios e outros entes públicos ou privados. 

“A ausência de campanhas permanentes pode deixar a sociedade desinformada, perpetuando um ciclo de sofrimento para milhares de pessoas que aguardam por um transplante. O transplante reduz custos a longo prazo, pois substitui tratamentos paliativos caros e de longa duração, como a hemodiálise. O estado do Pará precisa adotar uma postura proativa, instituindo uma campanha permanente de incentivo à doação de órgãos que represente um avanço no compromisso com a saúde pública e a dignidade da vida humana, proporcionando esperança e novas oportunidades a milhares de cidadãos”, justificou a deputada.