Projeto de Lei que garante políticas públicas a migrantes é aprovado na Alepa

Na última terça-feira (21), deputados estaduais aprovaram Projeto de Lei nº 378/2019, que institui a política estadual para a população migrante. De autoria do Deputado Dirceu Ten Caten (PT), o projeto promoverá o acesso às políticas e serviços públicos. Após aprovação por unanimidade pelo plenário da Assembléia Legislativa do Pará (Alepa), a proposta segue para sanção do governo do Estado.

Segundo a Alepa, o objetivo da lei é garantir aos migrantes a promoção e o respeito à diversidade e à interculturalidade, na prevenção a violações de direitos, além de fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.

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Para o Projeto de Lei, é definido migrante todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo migrantes por motivações de trabalho, estudantes, pessoas em situação de refúgio, apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação migratória e documental.

O advogado Samuel Medeiros, presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/PA, explica que a política estadual prevê a garantia de acesso à educação, serviços públicos de saúde e assistência social para os migrantes que chegam no estado

Segundo ele, um diferencial do projeto são as regras específicas para migrantes indígenas, que estabelecem a conservação das suas tradições. 

“O projeto lei que irá criar a política migratória representa um avanço significativo na proteção de direitos humanos de migrantes e refugiados. A partir de agora fica claro quais regras a sociedade e administração pública devem observar nessa pauta do fluxo migratório, tais como combate a xenofobia, respeito à identidade de gênero, não criminalização da migração e fomento à convivência familiar”, afirmou Samuel Medeiros.

Pará recebe grande número de migrantes

O advogado enfatiza que o Pará é rota de destino dos migrantes e refugiados, principalmente vindos da Venezuela. Para ele, a nova política migratória vem garantir o exercício de direitos fundamentais de pessoas que se deslocam até o Brasil, pois, além do preconceito, enfrentam desafios para inserção no mercado de trabalho, revalidação de diploma e até mesmo emissão de documentos. 

“É essencial que as instituições, sociedade e Estado compreendam seu papel diante do aumento do fluxo migratório no Pará. Participar do processo de aprovação da política estadual migratória representa um marco no protagonismo e importância que a OAB possui enquanto entidade da sociedade civil organizada. A OAB busca cumprir com sua missão de contribuir com a construção de uma sociedade paraense mais solidária, justa e democrática”, finalizou.

(Gabriel Pires, estagiário sob a supervisão do coordenador do Núcleo de Atualidades, João Thiago Dias)